Contribuição Parafiscal

serviço ou polícia) e Contribuições sociais e de melhoria. Além destes, também configuram tributos, os empréstimos compulsórios. Os tributos podem ter função fiscal (financiar as atividades do governo), extrafiscal (intervir no domínio econômico) e parafiscal (custear atividades que não são do governo). Existem tributos que incidem diretamente sobre a renda, como IR e os impostos sobre propriedades, IPTU e IPVA, e também existem os tributos que incidem indiretamente, que não causam…

estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (Fiscal Parafiscal e Extrafiscal). 1.3 Tributo É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

81 do CTN. b) Conceito É um tributo cobrado em decorrência de obras públicas, de forma vinculada, porém indireta, pois além da atuação do Estado, será necessária, como consequência a ocorrência da valorização imobiliária. c) Obra pública A contribuição de melhoria atinge os imóveis valorizados pela execução de uma obra pública e visa a recuperar para o Poder Público a despesa total com a sua realização. Este tributo será cobrado de forma rateada entre os contribuintes ou…

da ampliação da oferta de moradias. Com o novo sistema, o encargo adicional gerado para as empresas, por ocasião da implantação do sistema, foi de apenas 2,8%, já que a contribuição de 8% para o FGTS foi compensada com a extinção de outras contribuições até então existentes. Deve-se ressaltar, ainda, o fato de que a contribuição para o FGTS guarda proporcionalidade com a indenização prevista na CLT, permitindo, assim, que a empresa efetive a cobertura parcelada da indenização a que teria direito

Propriedade Predial e Territorial Urbana (sobre terrenos, apartamentos, casas, prédios comerciais) - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ISS - Impostos Sobre Serviços CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A contribuição de melhoria é uma espécie do gênero tributo vinculado a uma atuação estatal, qual seja, a construção de obra pública que acarrete valorização imobiliária ao patrimônio do particular, desta forma, é um tributo…

vontade e o acordo entre as partes, a obrigação tributária, como vimos a partir do próprio conceito de tributo, nasce ou surge a partir de uma situação estabelecida em lei onde a vontade é irrelevante. 3.. Espécies de tributo (Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuições especiais) O art. 5º do Código Tributário Nacional e o art. 145 da Constituição Federal elencam 3 (três) espécies de tributos. No entanto, a própria Constituição…

PREVIDÊNCIA (SEGURO) SOCIAL •PRAEVIDENTIA : PREVER, ANTEVER É a Previdência Social o segmento da Seguridade Social, composta de um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social, mediante contribuição, que tem por objetivo proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família, contra contingências de perda ou redução de sua remuneração, de forma temporária ou permanente, de acordo com a previsão da…

exemplo o Imposto de Renda. • Função Extrafiscal: Seu objetivo é interferir no comando econômico, assim regulando alguns setores da economia. • Função Parafiscal: Quando há representação pela pessoa política (União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios), para cobrança do tributo, fiscalizando sua condição. Como exemplo, a contribuição anual paga pelos advogados à OAB. Fato Gerador do Imposto de Renda • É a obtenção da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.…

Fiscal, quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros. Parafiscal, quando o seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas. Os tributos podem ser…

de sua sobrevivência. Para melhor entendimento selecionamos uma empresa para compararmos seu modo de desenvolvimento levando em consideração e como artifício indispensável a Lei Empresarial. Assim citamos abaixo a tal: Pollyelle Para maior contribuição escolhemos esta empresa para destacar a sua responsabilidade quando se diz respeito ao Direito Empresarial. Foram criados vários artifícios para perpetuar a empresa no âmbito econômico, empresarial e social, fazendo com que os clientes…