Contribuição previdenciária

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" . No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" . 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de…

Contribuições previdenciárias - INSS A seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes público e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A legislação que rege a Seguridade Social (Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores) determina que a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e direitos: * Universalidade da cobertura e do atendimento; * Uniformidade e equivalência…

25/07/2012 CPRB - SUMÁRIO 1 - Legislação de Referência 2 – Contribuição Patronal Previdenciária – CPP 3 – Nomenclatura Apropriada 4 – Base de Cálculo da CPRB e Conceito de Receita Bruta 5 – Empresas Optantes pelo SIMPLES Nacional 6 – Consequências Negativas 7 – Setores Abrangidos e Alíquotas 8 – COFINS Importação – Majoração em 1% 9 – Empresas Enquadradas na Substituição 10 - Demonstrativo de Origem de Créditos 11 – Recolhimento e DCTF 12 – Sped Contribuições 13 – Questão relevante 14 –…

2009.81.00.016080-4 : FAZENDA NACIONAL : FABIO ROBERTO LOBO GOMES ME : ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA : 2ª VARA FEDERAL DO CEARá : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE VALOR DA NOTA FISCAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1112467/DF. SÚMULA 425 DO STJ. 1. Trata-se de apelação e remessa obrigatória, tida por interposta, de sentença que julgou procedente o pedido formulado…

CURSO BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Trabalho para fins de conhecimento e avaliação da disciplina de Direito e Legislação Tributária II do VI Semestre do Curso Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade Cathedral. Orientador: Prof. Márcio Aparecido Pereira Picolli. BOA VISTA/RR MAIO/2014 CURSO BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ACADÊMICAS: Adriana Padilha Ribas Honorato Anadela Estefania Flores Atencio Rosivane Alves…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIANGULO – UNITRI Direito Previdenciário TEMA DO TRABALHO : Contribuição Previdenciária do Setor Rural: * Segurado Especial * Equiparado a Autônomo * Produtor Rural pessoa Jurídica Alunos(a): Amanda de Paulo S. V. Garcia Prof.(a): Maxwell Ladir UBERLÂNDIA 2012 SUMÁRIO SEGURADO ESPECIAL ........................................................................................ 03 SEGURADOS A AUTÔNOMOS…

67% dos municípios brasileiros, os recursos pagos pela previdência são maiores do que os do Fundo de Participação dos Municípios. político: paz social. A previdência Social abrange a cobertura, mediante contribuição, de riscos decorrentes de doença, invalidez, velhice, morte, proteção à maternidade; concedendo auxílio-doença, aposentadoria e pensão por morte. Portanto, é um sistema estatal cuja principal função é a proteção social de trabalhadores que se aposentam ou que, por algum dos…

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA COM SUJEIÇÃO PASSIVA DA SOCIEDADE COOPERATIVA: NORMA E DE DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SUMÁRIO REGRAS MATRIZES DE 1. Introdução: 2. Ausência de Delegação de Competência Constitucional à União Federal para a instituir a Contribuição Social prescrita no artigo 195, I, ‘a’ sobre atividade exercida pela Cooperativas: 2.1 Princípios Constitucionais: Função Estruturante no Processo de Construção de Sentido…

Os produtores rurais pessoas físicas contribuem à Previdência Social com 2,1% sobre o valor da comercialização da produção rural, contribuição conhecida como FUNRURAL. Acrescenta-se a esse valor, mais 0,2% destinado ao SENAR. É importante observar que existem duas categorias de produtores rurais pessoas físicas: Segurado Especial e Contribuinte Individual. O Segurado Especial, previsto no Artigo 195, § 8º, da Constituição Federal de 1988, é o produtor que trabalha em regime de…

REFORMA DA PREVIDÊNCIA. A priori é mister elucidar o conceito de contribuição previdenciária para um melhor esclarecimento técnico. A contribuição pode ser definida como um seguro que os aposentados e/ou pensionistas pagam ao longo de suas vidas pelo risco de sobreviverem após seu período de trabalho público. Seguindo essa linha de raciocínio, a Previdência deveria ser encarada como uma poupança que se acumula durante décadas para finalmente ser usufruída pelos mesmos nos anos finais.…