Contribuição Previdenciária

Colonização e Reforma Agrária – Incra. Nessa condição, sobre sua remuneração mensal incide a contribuição previdenciária obrigatória. Essa contribuição previdenciária deve incidir somente sobre a remuneração mensal, excluídas as verbas que não serão convertidas em benefício do promovente quando da sua aposentadoria, em sintonia com a lei e com a jurisprudência. Entretanto, sofreu descontos de contribuição do plano de seguridade social sobre o adicional de férias (1/3 constitucional),…

Constituição usa o Teto do Regime Geral da Previdência Social apenas como parâmetro da imunidade. Importante salientar que o citado parágrafo não faz distinção entre civil e militar. Vejamos: “Art. 40 da Constituição Federal (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com…

TURMA VMF/cm/hz/drs RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AVISO-PRÉVIO INDENIZADO – NÃO INCIDÊNCIA. A indenização do aviso-prévio não constitui pagamento que tenha por objetivo remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador, pois decorre da supressão da concessão do período de aviso-prévio por parte do empregador, conforme estabelecido no art. 487, § 1º, da CLT. Logo, descabida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso-prévio…

base de cálculo da contribuição previdenciária básica de uma empresa? .......................................... 8) Quais foram as alterações que o Plano Brasil Maior fez surgir em relação à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal? ................................................................................................................................... 9) Quais foram as contribuições previdenciárias patronais substituídas pela contribuição previdenciária sobre a…

01. Examinaremos, neste artigo, a evolução da sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias (parcelas empresa e segurado) relacionadas com os sócios-cotistas de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas (SOCIEDADE PROFISSIONAL). 02. A Lei n° 3.807, de 26.08.1960 (que foi a primeira Lei Orgânica da Previdência Social), em sua redação original, previa que eram segurados obrigatórios da Previdência Social

adicional de férias correspondente ao período de 2008 a 2012. Fundamentando-se na edição da Medida Provisória n° 556/2011 hoje Lei nº 12.688 de 2012 , que alterou a Lei 10.887/2004, incluindo no art. 4º, § 1°, inciso X, no qual exclui a incidência da contribuição social do servidor público sobre o adicional de férias No entanto, mesmo diante de tal situação, o MM. Juzo da 27ª Vara Cível do Juizado Especial Federal do Distrito Federal julgou improcedente o pedido, com fundamento no…

Artigo Crime contra a Previdência Social em face da Lei n º 9.983/00 (1) Francisco Dias Teixeira Procurador Regional da República em São Paulo Sumário: I - Introdução; II - A Lei nº 9.983, de 14.7.2000; III - Apropriação indébita previdênciária e sonegação de tributos; IV - A extinção da punibilidademediante pagamento; V - O princípio da insignificância. I - Introdução 1. Delimitação do objeto. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no…

vencimento, da contribuição substitutiva, relativa a junho/2013. Serão aplicadas às empresas referidas no inciso I as seguintes regras: a) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) até o dia 31.03.2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, até o seu término; b) para as obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º.04 e 31.05.2013, a contribuição…

vencimento, da contribuição substitutiva, relativa a junho/2013. Serão aplicadas às empresas referidas no inciso I as seguintes regras: a) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) até o dia 31.03.2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, até o seu término; b) para as obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º.04 e 31.05.2013, a contribuição…

único dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais. Como servidor estatutário, o autor está sujeito à incidência e ao desconto da contribuição social a que aludem as Leis n.º 9.783 e 10.887. Nessa condição sofreu, pelo órgão pagador, descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3 constitucional), conforme comprova através das fichas financeiras relativas ao período de 1998 a 2012 (fichas financeiras anexadas),…