Contribuição Previdenciária

UNIÃO; CARLOS AUGUSTO VASCONCELOS DE BARROS : ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO; JOÃO DIAS DE AMORIM FILHO; MARCONDES RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA : 14ª VARA DE TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial…

PARECER JURÍDICO Alteração na lei 8212/91 no que se refere ao SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO do empregado De: Núcleo Tributário da ... Para: ... 1 – QUESTÃO Por ter tido acesso a uma reportagem da revista “Valor Econômico” que tratava da alteração na lei 8.212/91 acerca da possibilidade da não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas concedidas aos empregados à título de “Bolsa de Estudo”, o Setor Jurídico solicitou um parecer para responder às seguintes questões: 1.…

612/13 – D.O.U. de 04/04/13. Contribuição Previdenciária – Substituição 1) Serviços de Tecnologia da Informação (TI), Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Call Center 1.1. Inicialmente com a MP nº 540/11 e posteriormente Lei 12.546/11, trouxe a disposição de que as empresas que prestam exclusivamente de serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), bem como das empresas de Call Center teriam a contribuição de IPI de 2,5%…

A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E EVENTUAL Fernando Facury Scaff ∗ e Edson Benassuly Arruda ∗ * Sumário: 1. 2. 3. 4. 5. Apresentação do Tema A incidência de contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha de salários Da natureza jurídica das verbas trabalhistas a título de: hora-extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário-maternidade, terço…

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TAMIRES DOS SANTOS LOCCI RIBEIRÃO PRETO-SP JULHO/2013 UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO FACULDADE DE DIREITO “LAUDO DE CAMARGO” NÚCLEO DE PESQUISA CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA …

Cosit Fls. 2 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 51 - Cosit Data 12 de dezembro de 2013 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL. 1. A contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, para a empresa de construção civil, cuja atividade principal acha-se inserida num dos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional…

Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD Contribuições Roteiro de Escrituração das Contribuições Sociais (Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Presumido) Edição dos Dados Pelo Programa Validador e Assinador da Escrituração - PVA Versão 2.04 - 08 de março de 2013 1 2 Sumário Introdução........................................................................................................

28/01/2015 Indenização das contribuições previdenciárias na atividade rural ­ Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/24388 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br A forma de cálculo da indenização das contribuições previdenciárias referentes ao tempo de serviço rural para fins de averbação no regime próprio da previdência social Gustavo D' Assunção Costa Publicado em 05/2013.…

A CRISE E A REFORMA PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA O tema crise previdenciária suscita muitas polêmicas. É inegável que existiram e existem graves problemas relacionados à sustentabilidade previdenciária. É certo que existe um fenômeno mundial que aponta para a redução da receita e aumento da despesa, havendo, portanto, uma tendência estrutural ao déficit, ou seja, a uma crise previdenciária. Quatro aspectos indicam a crise previdenciária: o financeiro, o gerencial, o político e o…

1 Sistema de inclusão previdenciária: Renúncia fiscal ou incremento das ações sociais Daniel Rodrigues Silva RESUMO A fraca distribuição de renda do Brasil é amplamente divulgada por estudos dos mais variados organismos oficiais, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), por exemplo. Isto demonstra a urgência em consolidar uma política de inclusão previdenciária do trabalhador de baixa renda, que se encontra fora do âmbito das regras do Regime Geral de…