Contribuição Previdenciária

Características 5.2. A Privatização da Previdência Social 5.3. Regimes Previdenciários 5.4. Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos 5.5. Sistema de Inclusão Previdenciária 5.6. Regime de Financiamento e Equilíbrio Financeiro e Atuarial 5.7. Caráter Unitário ou Dúplice da Relação Jurídica Previdenciária? Evolução Histórica 6.0. Reflexões da Análise Histórica – O Embate entre os Modelos Bismarkiano e Beverigiano de Proteção Social 6.1. Evolução Histórica e…

tributada no Anexo I do Simples Nacional (atividade comercial) e, portanto, tem sua contribuição patronal previdenciária já inclusa no pagamento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, em percentuais escalonados segundo o faturamento. Já a execução de projetos de paisagismo (prestação de serviços) está enquadrada no Anexo IV, e, portanto, sem substituição tributária na contribuição previdenciária, onde são devidas as contribuições de 20% além do RAT. Folhas…

renda mensal dos benefícios não inferior ao salário mínimo; cálculo dos benefícios considerando os salários-decontribuição, corrigidos monetariamente; preservação do valor real dos benefícios, e previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. b) Na organização da Seguridade Social as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 5 (cinco) representantes, sendo 1(um) da área de saúde, 1(um) da…

determina retenção de 3,5% de INSS O Poder Judiciário mineiro determinou que o tomador de serviço de obras de construção civil retenha apenas 3,5% sobre o montante da nota fiscal ou fatura em substituição a retenção de 11% a título de contribuição previdenciária. Desde a instituição do Programa Brasil Maior pelo governo Federal, muito se discute acerca da desoneração da folha de pagamento de diversos setores econômicos. Para o setor de construção civil, a desoneração da folha de…

contribuições previdenciárias sobre o montante dos acordos homologados na Justiça do Trabalho, sem que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego e onde se pactuasse o pagamento de verbas exclusivamente indenizatórias. De um lado argumentava o INSS no sentido de que à empresa era dada à obrigação de recolher a contribuição previdenciária na base de 20% (obrigação tributária imposta por força de lei ao empregador), bem ainda à obrigação de recolher, a título de contribuição…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO TRT – 00858-2010-037-03-00-4-AP  Agravantes: UNIÃO FEDERAL (PGF) (1) BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO (2) Agravados: OS MESMOS E(1) HIGOR FRAGA BARBOSA (2) EMENTA: PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES FATO GERADOR. A incidência da norma contida no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, alterada por força das disposições da Lei 11.941/09, deve ocorrer apenas quando a prestação de serviços…

desenvolvimento e passe a ser 4 considerado não apenas um país emergente, mas também um país desenvolvido e digno para o seu povo. É nesse contexto que o presente estudo visa a contribuir para mensurar e divulgar o resultado extraído da pesquisa. A contribuição às empresas, à sociedade e, somando-se a isso, os benefícios, a longo prazo, para o erário nacional formam a estrutura dos objetivos do estudo. A carga tributária incidente sobre a atividade industrial no Brasil…

natalina – 13º Salário – aos seus empregados. Referida Gratificação é paga junto com o salário do mês, denominado “Salário-de-Contribuição” para efeitos previdenciários, transitando pela mesma folha de pagamento. Entretanto, a tributação pela Contribuição Previdenciária é realizada sobre duas bases distintas, ou seja, (i) tributa-se o Salário-de-Contribuição (salário propriamente dito) e, separadamente, (ii) tributa-se o 13º Salário ou Gratificação Natalina. Logo,…

a) Terço constitucional sobre férias e Adicional de horas extras:: Segundo a jurisprudência fixada no STF, somente as parcelas incorporáveis ao salário sofrem a incidência da contribuição previdenciária, restando excluídas as verbas acima citadas em virtude de sua natureza indenizatória. b) Aviso prévio indenizado: O aviso prévio indenizado é pago ao empregado, na iminência de ser desligado da empresa, sem que exista contraprestação de serviço no período, permitindo que o…

Cabe ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias de sua empregada doméstica. Assim diz a legislação, art. 216, inciso VIII do Decreto 3.048/99,que aprovou o Regulamento da Previdência Social: é o empregador doméstico o responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária de seu empregado, sendo-lhe facultado descontar do salário do doméstico a parte que lhe couber, senão vejamos: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das…