A contribuição previdenciária do produtor rural

Os produtores rurais pessoas físicas contribuem à Previdência Social com 2,1% sobre o valor da comercialização da produção rural, contribuição conhecida como FUNRURAL. Acrescenta-se a esse valor, mais 0,2% destinado ao SENAR. É importante observar que existem duas categorias de produtores rurais pessoas físicas: Segurado Especial e Contribuinte Individual. O Segurado Especial, previsto no Artigo 195, § 8º, da Constituição Federal de 1988, é o produtor que trabalha em regime de economia familiar, sem empregados permanentes e em área de até 4 módulos fiscais. Esses produtores, a partir da Lei 11.718/2008, podem contratar empregados por pequeno prazo, na razão de 120 dias homem/ano, ou seja, um trabalhador por até 120 no ano, 2 trabalhadores por até 60 dias, 3 por até 40 dias e assim sucessivamente, sem perder a condição de Segurado Especial. Essa categoria de produtor também contribui com o FUNRURAL e com o SENAR. O valor recolhido ao FUNRURAL serve para custear sua previdência, ou seja, os benefícios junto ao INSS: aposentadoria aos 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, salário maternidade, auxílio doença, dentre outros. Contribuinte Individual é o produtor rural, proprietário ou não, que desenvolve atividade rural em área superior a 4 módulos fiscais, mesmo que sem empregados ou possuindo empregados independe do tamanho de sua propriedade. Ao contribuírem com o FUNRURAL esses produtores têm a substituição da cota patronal do encargo previdenciário…

continuar o nosso estudo das contribuições previdenciárias!!! Hoje, vamos estudar as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas rurais e pelas associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional. CONTEÚDO. 01. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. As contribuições previdenciárias patronais devidas pelo produtor rural pessoa jurídica não têm por base a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados e trabalhadores avulsos a seu…

SEMINÁRIO SOBRE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS EMPREGADORES – DEMANDAS TRABALHISTAS SEMINÁRIO SOBRE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e…

exceto: a) A empresa ou pessoa equiparada a empresa arrecada e recolhe a contribuição do segurado empregado até o dia 20 do mês seguinte, ou dia imediatamente anterior, se não houver expediente bancário naquele dia. b) O segurado facultativo recolherá sua contribuição por conta própria até o dia 15 do mês seguinte, prorrogando-se para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário. c) O empregador doméstico arrecada e recolhe a contribuição do empregado doméstico até o…

exceto: a) A empresa ou pessoa equiparada a empresa arrecada e recolhe a contribuição do segurado empregado até o dia 20 do mês seguinte, ou dia imediatamente anterior, se não houver expediente bancário naquele dia. b) O segurado facultativo recolherá sua contribuição por conta própria até o dia 15 do mês seguinte, prorrogando-se para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário. c) O empregador doméstico arrecada e recolhe a contribuição do empregado doméstico até o…

exceto: a) A empresa ou pessoa equiparada a empresa arrecada e recolhe a contribuição do segurado empregado até o dia 20 do mês seguinte, ou dia imediatamente anterior, se não houver expediente bancário naquele dia. b) O segurado facultativo recolherá sua contribuição por conta própria até o dia 15 do mês seguinte, prorrogando-se para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário. c) O empregador doméstico arrecada e recolhe a contribuição do empregado doméstico até o…

exceto: a) A empresa ou pessoa equiparada a empresa arrecada e recolhe a contribuição do segurado empregado até o dia 20 do mês seguinte, ou dia imediatamente anterior, se não houver expediente bancário naquele dia. b) O segurado facultativo recolherá sua contribuição por conta própria até o dia 15 do mês seguinte, prorrogando-se para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário. c) O empregador doméstico arrecada e recolhe a contribuição do empregado doméstico até o…

abordado os tipos de contribuições, alíquotas de FPAS, SAT e TERCEIROS; e também as alíquotas a serem consideradas para aquisição de produção rural e contratação de prestação de serviços. 2 DESENVOLVIMENTO TIPOS DE CONTRIBUIÇÕES EMPRESAS Conceitos: Equiparação à empresas: - A firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não; - Órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e…

STF JULGA FUNRURAL INCONSTITUCIONAL Contribuição ao SENAR continua valendo O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, julgou no dia 03 de fevereiro, inconstitucional a contribuição previdenciária pelo empregador rural pessoa física para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, como prevista no artigo 1º da Lei 8.540/92. O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei…

STF JULGA FUNRURAL INCONSTITUCIONAL Contribuição ao SENAR continua valendo O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, julgou no dia 03 de fevereiro, inconstitucional a contribuição previdenciária pelo empregador rural pessoa física para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, como prevista no artigo 1º da Lei 8.540/92. O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei…