Contribuição Previdenciária Do Produtor Rural

|Contribuinte individual – Trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre | | |remuneração; trabalhador associado à cooperativa de produção; | |14 |Contribuinte individual – Trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre | | |salário-base; (categoria utilizada até a competência 02/2000)

recolhimentos em atraso de período anterior à inscrição, desde que comprove ter exercido atividade remunerada. Para os segurados facultativos, entretanto, a filiação é ato volitivo e somente se concretiza após a inscrição e o recolhimento da primeira contribuição, não podendo as contribuições retroagir a período anterior a sua inscrição. O segurado filiado a Regime Próprio que exerce, ao mesmo tempo, atividade remunerada abrangida pelo RGPS será filiado obrigatoriamente aos dois…

apreciadas durante o período compreendido entre 1°de janeiro e 31 de dezembro de determinado ano. Fato gerador persistente é o constante, que não tem um prazo certo para sua conclusão. Exemplo: fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). A propriedade é um direito permanente, exercido todos os dias, constantemente por seu titular. Para esse tipo de fato gerador a lei deve criar um critério artificial, ou seja, fixar uma data em que se considera ocorrido o fato…

organização. Nessa situação, Miguel é segurado obrigatório da previdência social brasileira na qualidade de contribuinte individual. CERTO - ART. 8, III, 3048/99. 3. Claudionor tem uma pequena lavoura de feijão em seu sítio e exerce sua atividade rural apenas com o auxílio da família. Dos seus filhos, somente Aparecida trabalha fora do sítio. Embora ajude diariamente na manutenção da plantação. Aparecida também exerce atividade remunerada no grupo escolar próximo à propriedade da…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NA PRIMEIRA REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) DOCUMENTOS QUE FACILITARÃO O ANDAMENTO DOS PROCESSOS I - EM TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DE QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Documento de Identificação (RG ou equivalente) do segurado e do autor . CPF do segurado e do autor, se tiver . PIS/PASEP/NIT do segurado . Número do Beneficio anterior no caso de…

social, que visa proteger seus beneficiários diante de desventuras causadas por riscos sociais a que estão sujeitos, tais como morte, invalidez, doença, e outras contingências. A previdência é tida como uma espécie de seguro e exige que haja uma contribuição prévia para o sistema, para que então os beneficiários possam fruir suas prestações. 1.1. Regimes de Previdência Social A previdência social pode ser pública ou privada. A previdência pública é gerida pelo Estado,…

sebraemg.com.br ou ligue (31) 3269-0180. Perfil Empreendedor | 4 | Mercado | 5 | Legislação Específica | 9 | Esclarecimentos Tributários | 1 | Microempresa Legislação Federal | 15 | Microempresa Legislação Estadual | 20 | Microprodutor Rural | 29 | Passo a Passo para Registro | 32 | Marcas e Patentes | 38 | Implantação | 40 | Finanças | 45 | Plano de Negócio | 52 | Endereços Úteis | 54 | Sugestões de Vídeo | 5 | Fontes Consultadas | 56 | Sumário…

Registro de horário de trabalho; e c) Livro de Inspeção do Trabalho. Contribuições Previdenciárias Abrangem diversas contribuições cobradas de empresas ou entidades equiparadas à empresa pela legislação. Em regra, a contribuição incide sobre a folha de pagamento, porém, alguns contribuintes estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária sobre a receita, como é o caso do produtor rural pessoa jurídica, da agroindústria, da associação desportiva que mantém equipe de…

incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - B42), em desfavor do: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), autarquia com sede conhecida nesta cidade, a Rua XV de novembro, n. 459, Centro, Ibirama/SC que deverá ser citada na pessoa de seu…

Aposentadoria por tempo de contribuição | | | Sumário Introdução 1 1. Histórico 2 1.1. Direitos Sociais e a Previdência no Brasil 7 1.1.1. Constituição Imperial de 1824 8 1.1.2. A Constituição Federal de 1934 12 1.1.3. A Constituição Federal de 1937 14 1.1.4. A Constituição Federal de 1946 16 1.1.5. A Constituição Federal de 1967 18 2. Conceito de aposentadoria 23 2.1. Do Fator Previdenciário 26 2.2. Das Regras de Transição 28 3. Tempo de contribuição 31 …