Contribuição Previdenciária Do Produtor Rural

post-mortem do contribuinte individual ....................................... 44 3.3.2.1Caso hipotético 02 .......................................................................................... 45 3.3.3 Natureza tributária das contribuições previdenciárias como elemento de sustentação à possibilidade jurídica da inscrição post-mortem do contribuinte individual ......................................................................................................... 49 3.4…

1. TRABALHO RURAL O trabalho rural está regulado pela Lei nº 5.889/73, regulamentado pelo Decreto nº 73.626/74 e no artigo 7º da Constituição Federal/88. Ao trabalhador rural é assegurado no mínimo o salário mínimo, devendo-se observar o piso salarial da categoria a que pertencer o empregado. EMPREGADOR RURAL Considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente…

competências, postura profissional CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS * Seguridade Social * Origem e evolução legislativa no Brasil * Conceituação * Organização e princípios constitucionais * Legislação Previdenciária * Conteúdo, fontes, autonomia * Aplicação das normas previdenciárias * Vigência, hierarquia, interpretação e integração * Orientação dos Tribunais Superiores * Regime Geral de Previdência Social * Segurados obrigatórios * Filiação e…

sistema de transporte . O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

nas áreas previdënciarias (previdência privada, por êxemplo), saúde pública (planos particulares) e assistência social (entidades religiosas). Nesse caso os órgãos podem firmar convênios com os entes públicos e seguirem leis gerais para que possam atuar com uniformidade e responsabilidade. A seguridade social está fundada sobre as bases da proteção social através do custeio universal pelas pessoas físicas e jurídicas capazes de contribuir; para tanto, confere imunidade de…

INSS Quem pode se inscrever? A contribuição do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um direito de todos cidadãos e é de extrema importância na vida de um trabalhador, pois após muitos anos de trabalho, nada mais merecido do que parar de trabalhar e descansar. Por isso existe essa contribuição mensal do INSS que nos assegura de após determinados anos de trabalho, por motivos de saúde ou qual seja lá ele, de nós recebermos um salário ao finalizarmos essa etapa da vida. Todos…

ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”. Art. XXV, 1, Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1789 8 RESUMO O presente trabalho monográfico objetiva analisar a relação jurídico-previdenciária de concessão da Aposentadoria por Invalidez na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, uma abordagem à luz da legislação vigente. O benefício será estudado através da estrutura lógica da norma…

Coletânea de Exercícios Assunto: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SIMULADO COM 400 QUESTÕES TESTES DE DIREITO PREVIDENCIARIO TESTE AUDITOR FISCAL INSS – 2002 OBSERVAÇÕES : 1- Os 5 (cinco) primeiros testes, numerados de “ I a V “ foram formalizados de conformidade com os modelos adotados nas provas da ESAF. 2- Em alguns testes, as contribuições devidas pelos segurados…

CUIABÁ APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ANDRESSA BACAS DE OLIVEIRA IWAZAKI Cuiabá – MT 2014/1 ANDRESSA BACAS DE OLIVEIRA IWAZAKI APOSENTADORIA RURAL POR IDADE Artigo Científico apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste, para de nota da disciplina de Direito Previdenciário. Profª. THAYS MACHADO Cuiabá – MT 2014/1 RESUMO O artigo citado, visou como principal objetivo, análise acerca da Aposentadoria Rural por…

social teve sua evolução no Brasil, marcadamente como política de proteção social, tendo como contexto as grandes transformações sociais, políticas, econômicas e institucionais por que passou o país nesse período. Nessa trajetória, a política previdenciária tem como características básicas constitutivas o paradoxo entre a reprodução da força de trabalho e a incorporação de direitos sociais, ora tendendo à universalização de cobertura e ampliação dos benefícios e serviços, ora tendendo…