Contribuição Previdenciária Do Produtor Rural

II. Para efeito de aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural. III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. IV. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao…

sistema de transporte . O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

disse que o aumento da arrecadação e a redução das despesas possibilitaram que as contas da Previdência alcançassem um "patamar de equilíbrio" neste início de 2010, e comemorou o fato de a arrecadação ter crescido tanto na área urbana quanto no meio rural, em razão, principalmente, da redução da informalidade trabalhista. Mas, pelas suas estimativas, esse equilíbrio será por pouco tempo, uma vez que o aumento do salário mínimo, de R$ 465 para R$ 510, e a correção de 6,14% para os…

sistema de transporte . O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

sistema de transporte . O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

sistema de transporte . O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

702-53, residente e domiciliado no Lh P 40, Poste nº 83, Distrito de Vila Samuel, Zona Rural, município de Candeias do Jamari – RO, por intermédio de sua advogada que ao final assina, com escritório profissional na Rua Júlio de Castilho, nº 729, em Porto Velho/RO, com supedâneos no art. 201 da Constituição Federal, comparece perante Vossa Excelência para propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO APOSENTADORIA RURAL em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia…

(1960); |• II PND; |• 2006- CNDSS e PNSB | | |•Nascimento da legislação trabalhista; |•Reformulação do Sistema |•Estatuto do Trab. Rural; |•1974,-MPAS e FAS |• 2006- PNAB | | |•Lei Eloy Chaves (1923) - CAP |Previdenciário |• INPS (1966).

1. INTRODUÇÃO A presente monografia aborda a temática da aposentadoria por idade do trabalhador rural, enquadrado como segurado especial, visando demonstrar à concessão deste benefício por meios legais e jurisprudenciais, levando ao leitor algumas informações básicas acerca da legislação da previdência social. Há como objetivo explanar os direitos pertinentes aos trabalhadores rurais no que diz respeito a sua aposentadoria por idade, observando os requisitos necessários para sua obtenção, como o

trabalhadora especial desde pequena, já que, a época seu pai trabalhava na lavoura e a levava junto. No entanto, seu primeiro registro se deu em novembro de 1991, como empregada doméstica, totalizando nessa data o período de 43 anos como trabalhadora rural. A referida Autora, após completar 64 anos no ano de 2003, requereu o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, devido preencher os requisitos para tanto, porém, o patrono Aparecido de Oliveira desistiu da ação sob a…