Contribuição Previdenciária Do Produtor Rural

em 1977, assim como o SASSE, dos economiários, e o FUNRURAL, todos absorvidos pelo INPS em 1977. A Constituição de 1934 foi a primeira a utilizar a palavra “previdência”, sem o adjetivo “social”, além de estabelecer a tríplice forma de custeio previdenciária, ou seja, com contribuições do Estado, empregador e empregado. A Constituição de 1937 utilizou da expressão “seguro social” como sinônimo de Previdência Social. Em 1947 foi apresentado pelo Deputado Aluízio Alves o projeto que deu…

custeio da Previdência Social – que, no caso do ordenamento estatal vigente, também serve como financiamento das demais vertentes da Seguridade Social, ou seja, Assistência Social e Saúde –, bem como os princípios e normas que tratam das prestações previdenciárias devidas a seus beneficiários.” (Pereira de Castro & Lazzari) 2. Qual o conceito de Seguridade Social? Qual foi a primeira Constituição a tratar da Seguridade Social? SEGURIDADE SOCIAL, CONCEITO DOUTRINÁRIO “...é uma…

presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos (art. 11, II) e como trabalhador avulso quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento (art. 11, VI). O segurado contribuinte individual é todo aquele que aufere renda e não está elencado nas demais categorias de segurado. É o antigo segurado autônomo. Por fim, a lei…

respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”; Contribuição de Melhoria – segundo o art. 81, “a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra…

Escola Paulista de Direito São Paulo – Julho 2014 SUMÁRIO 1- Introdução p.4 2 – Princípio da Universalidade p.5 3- Princípio da Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais p.7 4 – Princípio da Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços p.8 5 – Princípio da Irredutibilidade do valor dos benefícios p.9 6 – Princípio da Equidade na forma de participação…

naturais em que as partes estipulavam livremente a quantidade e os produtos que poderiam envolver as suas negociações. Com o passar do tempo, vemos que essas trocas comerciais se tornaram cada vez mais complexas e envolviam uma gama cada vez maior de produtores. Em algumas situações, o produto de troca oferecido por um trabalhador não era aquele que atendia às demandas de outro. Além disso, a comercialização de determinadas mercadorias de grande porte e de difícil transporte poderia…

surgiu é o sistema beveridgiano (1844), criado por Willian Beverige. Neste, o sistema é universal, custeado pelos impostos. Era não contributivo, pois todos tinham direito ao beneficio, independentemente de contribuição. O regime era de repartição, preponderando a solidariedade, ou seja, a contribuição de uma pessoa servirá para a proteção de todos que participam do sistema. Sistema brasileiro pós CF/88: O sistema previdenciário brasileiro teve como gênese o sistema bismarkiano…

previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II -uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III -seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI…

DESENVOLVIMENTO 1 ­- SAÚDE (CF, artigos, 196 e seguintes): A saúde é segmento autônomo da Seguridade Social e se diz que ela tem a finalidade mais ampla de todos os ramos protetivos porque não possui restrição de beneficiários e o seu acesso também não exige contribuição dos beneficiários. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (CF, art. 196). Não importa nesta espécie de proteção social a condição econômica do beneficiário. O Estado não pode negar acesso à saúde pública a uma…

Federal nº 8.213/91, desde que contribua facultativamente para a Previdência Social. III – É devido pelo INSS ao pescador profissional, que exerça a atividade de forma artesanal, o seguro-desemprego, no período defeso de atividade pesqueira. IV – A contribuição obrigatória do pescador profissional, que exerça a atividade de forma artesanal, incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. a)todos os enunciados I, II, III e IV estão corretos. b)apenas os…