Contribuição Previdenciária Do Produtor Rural

previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II -uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III -seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI…

Brasileiro 2.1 Legislação Previdenciária 2.1.1 Aplicação da Legislação Previdenciária 2.2 Regime Geral de Previdência Social 2.3 Regime Próprio de Previdência Social 2.4 Regime Complementar 2.5 Financiamento da Seguridade Social 2.5.1 Receitas de Outras Fontes 2.6 Salário de Contribuição 2.7 Fator Previdenciário 2.8 Infrações à Legislação Previdenciária 2.9…

Dita NFLD lançou um crédito em favor do INSS no valor de R$ 12.373,49 (doze mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos). O crédito do INSS foi apurado em face do não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio alimentação pago aos trabalhadores sem o devido convênio com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação pertinente. O período do suposto débito é de…

exceto os domésticos e avulsos. C) com vínculo empregatício, inclusive os domésticos e avulsos. D) domésticos e segurados especiais. E) autônomos e segurados especiais. 02 Durante o período de graça, o segurado A) não pode recolher contribuição como facultativo. B) só poderá trabalhar em atividades que não prejudiquem sua integridade física. C) conserva o direito ao auxílio-doença. D) perceberá o auxílio-reclusão, se tiver baixa renda. E) não perceberá o…

Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. 2. Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3. Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios. 3.2…

constitucionais, legais e regulamentares que se oferecem ao custeio da Previdência Social, que serve como financiamento das demais vertentes da Seguridade Social, ou seja, Assistência Social e Saúde, bem como princípios e normas que tratam das prestações previdenciárias devidas a seus beneficiários. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 APOSENTADORIAS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Aposentadoria é a prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão de morte. Ambas…

Direito Previdenciário para o INSS 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. Capítulo 1 Módulo 1 Aulas 1 a 11 2 Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. Capítulos 2 Módulo 2 Aulas 1 a 5 3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios, 3.2 Filiação e inscrição. 3.3…

DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PROFESSORA: ELCI MOREIRA GALVÃO ALUNA: LIA FARIAS MUNIZ PREVIDÊNCIA SOCIAL FORTALEZA - CEARÁ 2012 A PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Previdência no Brasil teve seus primeiros ensaios através do Príncipe regente, Dom Pedro Alcântara, no ano de 1821, quando passou a conceder aposentadoria aos professores após 30 anos de serviço, sendo que a primeira Carta Republicana de 1891 conferia aposentadoria por invalidez…

A CONTROVERSA DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS NA DESAPOSENTAÇÃO SUMÁRIO Introdução; 1 Aposentadoria - Conceito e Concessão; 1.1 Por tempo de contribuição; 1.2 Por idade; 1.3 Aposentadoria e o vínculo de emprego; 2 Desaposentação; 3 Da desnecessidade de restituir os valores recebidos; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem como objeto a indagação de um dos assuntos mais polêmicos na atualidade do direito previdenciário. A…

Corrente Líquida (RCL) – Traz o somatório da receita corrente, sua evolução nos últimos doze meses, assim como a previsão de seu desempenho no exercício, excluído as duplicidades. • Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos – Demonstra as receitas previdenciárias recolhidas dos servidores para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e as despesas estimadas com benefícios previdenciários, a serem desembolsados, resultando numa…