Previdencia social

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DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PROFESSORA: ELCI MOREIRA GALVÃO
ALUNA: LIA FARIAS MUNIZ

PREVIDÊNCIA SOCIAL

FORTALEZA - CEARÁ
2012

A PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Previdência no Brasil teve seus primeiros ensaios através do Príncipe regente, Dom Pedro Alcântara, no ano de 1821, quando passou a conceder aposentadoria aos professores após 30 anos deserviço, sendo que a primeira Carta Republicana de 1891 conferia aposentadoria por invalidez aos servidores públicos.
A partir de então, foram surgindo novas conquistas, inicialmente, através do Decreto Legislativo n.º 3.724/19, que instituiu o Seguro de Acidentes de Trabalho, o qual era pago pelo empregador em parcela única.
Porém, o marco inicial da Previdência Social no Brasil, se deu atravésdo Decreto Legislativo n.º 4.682/23, também conhecido por Lei Eloy Chaves, com o qual se deu a criação de caixas de aposentadoria e pensão por empresas. Surgindo posteriormente os IAP’s sob a responsabilidade de categoria profissional.
A forma tríplice de custeio, ou seja, a manutenção através dos empregados, da empresa e do estado, somente foi estabelecido com a Constituição Federal de 1934.Todavia, a expressão “Previdência Social”, foi apresentada pela primeira vez com o advento da Carta Magna de 1946.
A partir de então, os avanços previdenciários em favor do cidadão não pararam, sendo criada a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), a instituição do princípio da precedência da fonte de custeio da previdência, através da Emenda Constitucional n.º 11, criação doInstituto Nacional da Previdência Social, pelo Decreto-Lei n.º 72, bem como, o surgimento do FUNRURAL. Já com o advento da Constituição Federal de 1967, não tiveram inovações, todavia foi criado o seguro desemprego.
Com a Carta Política de 1988, a previdência social é inserida dentro da seguridade social, cria-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como, o advento das Leis n.ºs 8.212/91 e8.213/91 e do Decreto Regulamentar n.º 3.048/99.
 
1. REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRO
No Brasil, existem 02 sistemas básicos de previdência, o público (oficiais e obrigatórios) e o privado (facultativo).
O SISTEMA PÚBLICO possui caráter obrigatório, e regime de repartição simples, sendo dividido em dois subsistemas, Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios dePrevidência Social.
O Regime Geral é o mais amplo, responsável pela proteção da grande massa de trabalhadores brasileiros privados e ainda os empregados públicos. É organizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social.
Os Regimes Próprios de Previdência Social são os mantidos pela União, pelos Estados e por alguns Municípios, em favor deseus servidores públicos e militares. Nesses entes federativos, os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos não são vinculados ao RGPS, mas sim a regime próprio de previdência, desde que existente. A expressiva maioria dos Municípios não possui regime próprio de previdência e, por isso, seus servidores são obrigatoriamente vinculados ao RGPS. Esses regimes têm o caráter contributivo esolidário, tendo como benefícios as aposentadorias por invalidez, por tempo de contribuição, por idade, compulsória, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão, etc. Com a Emenda Constitucional n.º 41/03, surgiram várias mudanças no sistema previdenciário brasileiro, como o fim da integralidade, da paridade, instituição do teto do Regime Geral de PrevidênciaSocial, surgiu o redutor do valor da pensão, regime de previdência complementar, contribuição dos inativos e pensionistas, abono de permanência, aposentadoria não poderá ser superior a ultima remuneração.
O SISTEMA PRIVADO, também denominado Regime Complementar, é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral e possui caráter facultativo e natureza privada, aplicando o regime de...
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