Contribuição Previdenciária Do Produtor Rural

passada começamos a ver a contribuição dos tomadores de serviços, dos empregadores, das empresas e equiparadas. Primeiro vimos a contribuição do empegador doméstico, depois da empresa sobre remuneração dos empregados e avulsos. E por último vimos a contribuição sobre a remuneração dos contribuintes individuais, que é o que a empresa paga quando ela remunera o contribuinte individual. Em relação a remuneração do contribuinte individual, a empresa não paga contribuição ao SAT ou terceiros. E a

Empresas Rurais optantes pelo “SIMPLES” O SIMPLES é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que confere tratamento diferenciado, simplificado, desburocratizado e favorecido de tributação e arrecadação, aplicáveis à microempresa e empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, com alterações da Lei Complementar 139, de 10/11/11, editada em conformidade com o disposto no artigo 179 da…

STF JULGA FUNRURAL INCONSTITUCIONAL Contribuição ao SENAR continua valendo O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, julgou no dia 03 de fevereiro, inconstitucional a contribuição previdenciária pelo empregador rural pessoa física para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, como prevista no artigo 1º da Lei 8.540/92. O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei…

STF JULGA FUNRURAL INCONSTITUCIONAL Contribuição ao SENAR continua valendo O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, julgou no dia 03 de fevereiro, inconstitucional a contribuição previdenciária pelo empregador rural pessoa física para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, como prevista no artigo 1º da Lei 8.540/92. O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei…

Conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Os arts. 196 a 200 da CF-88 tratam da saúde. * Assistência Social: A assistência social destina-se ao auxílio de quem dela necessitar, independendo de contribuição à seguridade social. Dá atenção às populações desfavorecidas. Os arts. 203 a 204 da CF-88 tratam da assistência social. * Previdência Social: Conforme o art. 201 da Constituição Federal, a previdência social será organizada sob…

540/92, que previa o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, de empregadores pessoas naturais. Há anos essa contribuição vem sendo, ilegalmente, cobrada dos produtores rurais. No referido Recurso Especial, além de desobrigar a retenção e o recolhimento da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores…

Nacional de Aprendizagem Rural, serviço social autônomo, entidade do terceiro setor, com sede na Av. Carandaí, 1.115 - 6º Andar CEP 30130-915, Belo Horizonte - MG, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e para os fins adiante indicados: 1. APRESENTAÇÃO DA CAUSA O Autor é produtor rural que explora atividade ....... (descrever a atividade). Exerce sua atividade no imóvel rural de sua propriedade conforme se constata do certificado de Registro de Imóvel Rural no…

constituição. (docs. 01/04). Desde sua fundação, no exercício de seu objetivo primordial, adquiriu de terceiros (produtores rurais, pessoas naturais) bovinos para abate, além de outros produtos agrícolas, pagando, por todo este tempo, o indevido percentual à seguridade social quando da emissão das respectivas Notas Fiscais e os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias (docs. 04/128), a saber: FORNECEDOR PERÍODO PRODUTO(S) TOTAL Fulano de tal R$ R$…

alteração na base de cálculo e alíquota das contribuições previdenciárias dirigidas à Previdência Social pelo produtor rural pessoa natural, que explora sua atividade com o auxílio de empregados. A súmula do julgamento é esclarecedora neste sentido: “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação…

inexigibilidade da contribuição previdenciária cobrada sobre o resultado da comercialização do produtor rural empregador. ( fls. 70/74) O magistrado a quo entendeu correta a exigibilidade da contribuição com a edição da Lei nº 10.256/2001, e, em razão do reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, decretou prescritas as parcelas anteriores a 9/7/2006, julgando, dessa forma, improcedente o pedido. Em suas razões recursais, alega que a…