AÇÃO DECLARATÓRIA

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da Vara Federal da Subseção Judiciária de XXX
XXX, brasileiro, casado, agricultor, portador (a) do RG nº. XX, e do CPF nº. XX, residente e domiciliado na XX na cidade de XXX, através de seus procuradores ao fim assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexigibilidade de OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 11.457/2007, pelos motivos de fato e de direito abaixo relacionados.
PRELIMINAR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em votação unânime, declarou no RE 363852 a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, de empregadores pessoas naturais.
Há anos essa contribuição vem sendo, ilegalmente, cobrada dos produtores rurais. No referido Recurso Especial, além de desobrigar a retenção e o recolhimento da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas naturais, enseja a possibilidade da repetição do indébito, como será demonstrado.
1. DOS FATOS
O autor é produtor rural, como comprova as cópias de notas fiscais em anexo, laborando na produção de produtos agropecuários, com ajuda de empregados (doc. anexo).
Durante o longo período de sua atividade rural, esteve compelido a proceder no pagamento da contribuição previdenciária sobre a comercialização de seus produtos rurais, bem como sobre a folha de pagamento de seus empregados.
A contribuição previdenciária em questão é suportada pelo requerente, sujeito passivo da obrigação e vem sendo descontada diretamente pelos adquirentes de seus produtos agrícolas, na