Ação Declaratória

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - INICIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM......... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .......................
OBJETO: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA C/AÇÃO DE COBRANÇA

......................................(qualificação), residente e domiciliada na cidade de .........................., na rua................................,por seu (sua) procurador(a)firmatário (a) com endereço profissional localizado nesta cidade, na rua..........., nº....., vem, respeitosamente à presença de V.Exa., propor,
AÇÃO DECLARATÓRIA, cumulada com AÇÃO DE COBRANÇA contra o,
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, Autarquia Estadual de Previdência e Assistência, com sede estadual na Av. Borges de Medeiros, nº 1945, em Porto Alegre/RS, com base no art. 40, § 7º da Constituição Federal, combinado com o art. 41, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e com o art. 12 § único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS:
É a autora pensionista do IPERGS em decorrência da morte do instituidor da pensão, ex- ferroviário, falecido em data de ........................
0 instituidor da pensão,.......................... era funcionário da rede Ferroviária estadual, na função de ....................................(classificação)
Como se denota dos recibos de pagamento de pensão em anexo, a autora percebeu no mês de ............................o mesmo valor no mês de........................equivalente a .............(percentual os vencimentos ou proventos que o "de cujus" estaria recebendo se vivo fosse, em conformidade com o disposto no art. 27, da Lei nº 7.672 de 18.06.82, alterada pela Lei nº 9.127/90, quando deveria ter percebido ' o percentual de 100% dos mesmos, em conformidade com o preceituado no art. 40 § 7º, da Constituição Federal e no art. 41, § 3º da Constituição Estadual.
Os próprios