Contribuição Previdenciária Do Produtor Rural

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINSITRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE COMUNICADO SRP/COARP/DIDAC N° 2 , DE 30 DE JANEIRO DE 2007. Informamos que, tendo em vista as alterações constantes na Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, o recolhimento das contribuições previdenciárias, a partir da competência janeiro/2007, deverá ser efetuado até o dia dez do…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx É importante esclarecer que o produtor rural com mais de 60 (sessenta) anos tem privilégio do julgamento mais célere de sua ação devido aos benefícios do artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), devendo ser anotado essa circunstância em local visível no processo, em obediência ao artigo 3° da Resolução n° 213 de 19 de março de 2001, do Presidente do Colendo…

Legislação Social e Previdenciária Profª Patrícia Noll Trabalho - Legislação Previdenciária – 10 pontos Aluno: Darlan Scheeren de Oliveira e Lucas Boeira Nunes 1. Fridolina é segurada junto ao Regime geral da Previdência Social. Fridolina trabalhou 10 anos na mesma função exposta a associação de agentes nocivos a saúde, sujeita a aposentadoria especial quando o segurado contar com 15 anos de contribuição. Porém, Fridolina resolveu abrir seu próprio negócio e agora contribui…

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINSITRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE COMUNICADO SRP/COARP/DIDAC N° 2 , DE 30 DE JANEIRO DE 2007. Informamos que, tendo em vista as alterações constantes na Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, o recolhimento das contribuições previdenciárias, a partir da competência janeiro/2007, deverá ser efetuado até o dia dez do…

Art. 2º Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Art. 3º Havendo pagamento indevido de contribuições previdenciárias, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora, é facultado ao sujeito passivo optar pela compensação, observadas as seguintes condições: I - a compensação só poderá ser realizada com contribuições arrecadadas e…

segurado, 7 Capítulo III - Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário, 8 Capítulo IV - Financiamento da seguridade social, 9 1. Receitas da União, 9 2. Receitas das contribuições sociais, 10 3. Receitas de outras fontes, 14 4. Salário-de-contribuição, 15 5. Prazo de recolhimento, 18 6. Recolhimento fora do prazo, 18 7. Obrigações acessórias, 19 Capítulo V – Exame da contabilidade, 20 Capítulo VI - Retenção e Responsabilidade solidária, 21 Capítulo VII – Constituição do…

curso de Ciências Contábeis 04/03/2012 INTRODUÇÃO O que é inclusão previdenciária? Trata-se, em verdade, de um fim, de uma finalidade a ser alcançada pelo Estado, que deve trazer para o seio da Previdência Social toda a população economicamente ativa do Brasil e boa parte daqueles que não exercem nenhuma atividade de vinculação obrigatória. Diminuir a informalidade e erradicar a falta de alguma proteção previdenciária deve nortear a Administração Pública e toda a Sociedade, com o…

constitucionais. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa; e II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os…

Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias 4.1 A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição; III - pela…

TRABALHO RURAL O trabalho rural está regulado pela Lei 5.889/73, regulamentado pelo Decreto nº 73.626/74 e no artigo 7º da Constituição Federal/88. Ao trabalhador rural é assegurado no mínimo o salário mínimo, devendo-se observar o piso salarial da categoria a que pertencer o empregado. EMPREGADOR RURAL Considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore, atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através…