Previdencia social lei 8212 e 8213

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PREVIDENCIA SOCIAL

Anápolis
04/03/2012



LEI 8.212
LEI 8.213

Trabalho apresentado a Professor
JEAN CARLO
Da disciplina DIREITO DO TRABALHO
Do 6º período noturno
Do curso de Ciências Contábeis

04/03/2012
INTRODUÇÃO

O que é inclusão previdenciária? Trata-se, em verdade, de um fim, de uma finalidade a ser alcançada pelo Estado, que deve trazer para o seio da PrevidênciaSocial toda a população economicamente ativa do Brasil e boa parte daqueles que não exercem nenhuma atividade de vinculação obrigatória.
Diminuir a informalidade e erradicar a falta de alguma proteção previdenciária deve nortear a Administração Pública e toda a Sociedade, com o objetivo de que, no futuro, não existam brasileiros sem cobertura previdenciária.
Estas ações vão garantir, não somente asaúde financeira da Previdência Social, mas uma arrecadação muito maior de tributos, maior geração de emprego e renda, melhores condições de trabalho, mais investimentos para o país, menos gastos com assistência social e, por fim, condições de vida mais digna para a população brasileira.
A falta de conhecimento da população sobre o que é Previdência Social e sobre quais são seus direitosprevidenciários, leva a um descrédito infundado do Sistema, que acaba por repudiar os trabalhadores, ao invés de atraí-los para a proteção previdenciária.
Cabe principalmente ao Governo Federal, mas também aos Governos Estaduais e Municipais e indiretamente à toda Sociedade, adotar medidas de esclarecimento e incentivo à inclusão previdenciária, buscando atingir toda a população economicamente ativa dopaís.

HISTORICO

SEGURIDADE SOCIAL
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FERNANDO COLLOR DE MELO, Faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 (DOU 25.07.1991, consolidada no DOU 14.08.1998)
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
     A Previdência Social surgiu após aRevolução Industrial vinculada ao fenômeno da industrialização;
Antes disso, as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos eram Assistencialismo e Mutualismo;
Mutualismo solidariedade de grupo de pessoas, na defesa de interesses comuns; organização de indivíduos para formação de recursos destinados à proteção recíproca ou de familiares; socorros mútuos;Assistencialismo fundado na caridade, na benemerência, no altruísmo; primeira noção de caridade onde o Estado traz para si alguma responsabilidade.
Lei dos Pobres (Poor Law - 1601) – editada na Inglaterra, Rainha Elizabeth, obrigava as paróquias a obrigação de socorrer os infortunados de sua jurisdição;
Risco Social evento futuro e incerto cuja verificação independe do segurado; Contratode Seguro necessidade de pagar para Ter a ajuda;

A Seguridade Social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal, “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.




PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

CF - Art. 194. A seguridade social compreende umconjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefíciose serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos...
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