Contribuição Previdenciária Do Produtor Rural

O TRABALHADOR RURAL E A PREVIDÊNCIA SOCIAL – EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ASPECTOS CONTROVERTIDOS Roberto Élito dos Reis Guimarães, Advogado da União, em exercício na Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Especialista em Gestão de Programa de Reforma Agrária e Assentamento. Especialista em Direito Agroambiental e Especializando em Direito Notarial e Registral. RESUMO: A Previdência Social para o trabalhador rural teve início somente a partir de 1963, com a criação do…

prazo para recolhimento é até o dia 20 do mês seguinte. TRABALHADOR AVULSO O próprio autônomo é o responsável pelo recolhimento em GPS especifica. O prazo para recolhimento é até o dia 15 do mês seguinte. EMPREGADO DOMÉSTICO A contribuição previdenciária do empregado doméstico continua sendo calculada como antes, com o recolhimento sendo efetuado no NIT/PIS do doméstico e o contratante é o responsável pelo recolhimento. O prazo para recolhimento é até o dia 15 do mês…

SEGURADO ESPECIAL – NOVAS REGRAS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 11.718, DE 20/06/2008 A Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, inseriu uma série de alterações na legislação previdenciária, destacando-se em particular as relativas ao enquadramento perante o Regime Geral de Previdência Social do segurado especial e do produtor rural pessoa física. A citada lei instituiu entre outras novidades:       possibilidade para o segurado especial contratar empregados e…

social, que se caracteriza pelo atendimento a qualquer pessoa que dela necessite. Em muitos casos, principalmente na zona rural, o pagamento dos benefícios da Previdência é a principal fonte de renda familiar. Cerca de 70,8% da renda média domiciliar nos municípios do interior do Nordeste tem essa origem. Na Região Sul, os benefícios recebidos por aposentados e pensionistas da zona rural correspondem a 41% da renda média familiar mensal. | | | | | | História da…

Características 5.2. A Privatização da Previdência Social 5.3. Regimes Previdenciários 5.4. Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos 5.5. Sistema de Inclusão Previdenciária 5.6. Regime de Financiamento e Equilíbrio Financeiro e Atuarial 5.7. Caráter Unitário ou Dúplice da Relação Jurídica Previdenciária? Evolução Histórica 6.0. Reflexões da Análise Histórica – O Embate entre os Modelos Bismarkiano e Beverigiano de Proteção Social 6.1. Evolução Histórica e…

a) Contribuições sobre a receita ou o faturamento e o lucro Trata-se da Contribuição sobre o Faturamento da Empresa (COFINS), Contribuição sobre o Lucro Líquido da Empresa (CSLL) e o Programa de Integração Social (PIS). b) Contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194, caput). A seguridade social pode ser definida como a rede de proteção social formada pelo Estado e por particulares, mediante contribuição de todos, inclusive dos beneficiários dos direitos, com a finalidade de garantir o sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, provendo a manutenção de um padrão mínimo de vida digna. Portanto, fica…

facultativo, 6 Capítulo III - Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário, 7 Capítulo IV - Financiamento da seguridade social, 8 1. Receitas da União, 8 2. Receitas das contribuições sociais, 9 3. Receitas de outras fontes, 13 4. Salário-de-contribuição, 14 5. Prazo de recolhimento, 17 6. Recolhimento fora do prazo, 17 7. Obrigações acessórias, 18 8 - Retenção e Responsabilidade solidária, 19 Apresentação Esta apostila é apenas um roteiro para as aulas presenciais por mim…

trabalhador rural foi regido pelo Estatuto do Trabalhador rural que atribuía a estes trabalhadores, praticamente, os mesmo direitos atribuídos aos trabalhadores urbanos, tais como indenização, aviso prévio, salário, férias, repouso remunerado, sistema de compensação de horas, proteção especial à mulher e ao menor etc. Porém, esta legislação foi revogada pela Lei . 5.889/73, no entanto a nova lei foi a extensão pura e simples dos direitos dos trabalhadores urbanos ao trabalhadores…

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINSITRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE COMUNICADO SRP/COARP/DIDAC N° 2 , DE 30 DE JANEIRO DE 2007. Informamos que, tendo em vista as alterações constantes na Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, o recolhimento das contribuições previdenciárias, a partir da competência janeiro/2007, deverá ser efetuado até o dia dez do…