Direito previdenciario resumo do euvoupassar.com

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GOES.

Direito Previdenciário Hugo Goes
Apostila atualizada em 17 de fevereiro de 2009.
Capítulo I - Seguridade social, 2 1. Conceituação, 2 2. Princípios constitucionais, 2 Capítulo II – Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, 3 1. Segurados obrigatórios, 3 1.1. Segurado empregado, 3 1.2. Segurado empregado doméstico, 4 1.3. Segurado trabalhador avulso, 4 1.4. Seguradoespecial, 4 1.5. Segurado contribuinte individual, 5 2. Segurado facultativo, 6 3. Dependentes, 7 4. Manutenção e perda da qualidade de segurado, 7 Capítulo III - Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário, 8 Capítulo IV - Financiamento da seguridade social, 9 1. Receitas da União, 9 2. Receitas das contribuições sociais, 10 3. Receitas de outras fontes, 14 4. Salário-de-contribuição,15 5. Prazo de recolhimento, 18 6. Recolhimento fora do prazo, 18 7. Obrigações acessórias, 19 Capítulo V – Exame da contabilidade, 20 Capítulo VI - Retenção e Responsabilidade solidária, 21 Capítulo VII – Constituição do crédito previdenciário, 25 Capítulo VIII – Parcelamento, 25 Capítulo IX - Decadência e prescrição, 27 Capítulo X – Restituição, compensação e reembolso de contribuições, 27Capítulo XI - Isenção de contribuições: requisitos, manutenção e perda, 29 Capítulo XII - Prova de inexistência de débito, 30 Capítulo XIII - Crimes contra a Previdência Social, 33 Capítulo XIV - Dívida ativa, 34 Capítulo XV – Prestações do Regime Geral de Previdência Social, 37

Apresentação
Esta apostila é apenas um roteiro para as aulas presenciais por mim ministradas em cursos preparatórios paraconcursos públicos. Para um maior aprofundamento da matéria, indico os seguintes livros de minha autoria: 1) Manual de Direito Previdenciário, 2ª edição; 2) Resumo de Direito Previdenciário; 3) Direito Previdenciário ESAF, 2ª edição; e 4) Direito Previdenciário CESPE/UnB. Todos estes livros são publicados pela Editora Ferreira (www.editoraferreira.com.br). Bons estudos, Hugo Medeiros de Goes

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CAPÍTULO I SEGURIDADE SOCIAL 1. CONCEITUAÇÃO

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A Seguridade Social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal, “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Seguridade Social(CF, art. 194)

Previdência Social

Assistência Social

Saúde

Caráter contributivo; Filiação Compulsória.

Para quem dela necessitar; Independe de contribuição

Direito de todos e dever do Estado; Independe de contribuição

2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CF - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade naprestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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CAPÍTULO II BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL     Segurados   Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social  Facultativo Cônjuge, companheiro(a) e filho(a) não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido. Os pais O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou...
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