Contribuição Previdenciária

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. ART. 22, INC. I, DA LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT). 2. Não incide…

| |Primeira |Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o | | |Lucro Líquido (CSLL); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros| | |ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); lançamentos decorrentes de Malha DCTF

é constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores bene�ciados, porque a alíquota…

desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Primeiro, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a alíquota sobre a receita bruta…

da Folha de Pagamento É a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o salário-de-contribuição dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (folha de pagamento) pela contribuição sobre a receita. A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Primeiro, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das…

5 1-12-2011 a 31-7-2012 Lei 12.546/2011 Serviços exclusivamente de TI e TIC. 2,0 1-8-2012 a 31-12-2014 Lei 12.715/2012 Serviços de TI e TIC que se dediquem a outras atividades. 2,5 e redução da contribuição de 20% 1-4-2012 a 31-7-2012 Lei 12.546/2011 2,0 e redução da contribuição de 20% 1-8-2012 a 31-12-2014 Lei 12.715/2012 Serviços de TI e TIC exclusiamente referentes a suporte técnico em equipamentos de informática em geral. 2,0 1-4-2013 a 31-5-2013 MP…

------------------------------------------------- 1 - DOS FATOS No exercício de suas atividades encontram-se as IMPETRANTES sujeitas à enorme gama de tributos, sendo que a autoridade IMPETADA lhe exige o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxilio-doença ou do auxilio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e…

atividades empresariais. A respectiva desoneração consiste em substituir a contribuição previdenciária patronal de 20%, calculada sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, pela tributação sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A MP 563/2012 reduziu as alíquotas de contribuição, antes previstas em 1,5% ou 2,5% sobre o faturamento, para 1%…

aplica apenas à contribuição patronal paga pelas empresas, equivalente a 20% de suas folhas salariais. Todas as demais contribuições incidentes sobre a folha de pagamento permanecerão inalteradas, inclusive o FGTS e a contribuição dos próprios empregados para o Regime Geral da Previdência Social. A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Ou seja, se a empresa for abrangida pela mudança, ela continuará recolhendo a contribuição dos seus…

aplica apenas à contribuição patronal paga pelas empresas, equivalente a 20% de suas folhas salariais. Todas as demais contribuições incidentes sobre a folha de pagamento permanecerão inalteradas, inclusive o FGTS e a contribuição dos próprios empregados para o Regime Geral da Previdência Social. A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Ou seja, se a empresa for abrangida pela mudança, ela continuará recolhendo a contribuição dos seus…