Competência das turmas de julgamento das drj

ANEXO II
COMPETÊNCIA POR MATÉRIA DAS TURMAS DE JULGAMENTO DAS DRJ
I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém
|Turma |Matéria |
|Primeira |Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o |
| |Lucro Líquido (CSLL); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros|
| |ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades, demais tributos e contribuições|
| |não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
|Segunda |Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de |
| |Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
|Terceira |Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido |
| |(CSLL), lançamentos decorrentes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a |
| |outras entidades e fundos, e penalidades. |
|Quarta e Quinta |Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |

II - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte
|Turma |Matéria