Contribuição Previdenciária

INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO (MEDIANTE COMPENSAÇÃO) Contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, autarquia federal, situada no Viaduto Santa Efigênia, 266, 3º andar – São Paulo-SP – CEP 01.033-050; e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com domicílio também nesta Capital, nos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I. DOS FATOS A Autora, enquanto empregadora, está sujeita ao recolhimento de contribuição…

Indagados sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre férias indenizadas e gozadas, seu terço, auxilio doença e aviso prévio indenizado temos a informar que:- FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO:- Já é pacífico o entendimento de que são as verbas supra isentas de INSS, sendo apenas tributadas com IR na Fonte FÉRIAS GOZADAS E SEU TERÇO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO Muitas decisões de segundo grau existem com o entendimento de que seriam as férias GOZADAS e seu terço e o aviso

tem respondido prontamente com decisões dignas de elogios, afastando por completo a incidência desta contribuição. Existe reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais a respeito do tema, declarando a ilegalidade da exação, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS…

DEFINIÇÕES E REGRAS PARA A VALIDAÇÃO DOS REGISTROS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA - Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011: Conforme dispostos nos art. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC), serviços de call center, bem como as empresas fabricantes de vestuário e…

Indenizatória x Contribuição Previdenciária O artigo 195, I da Constituição Federal determina que o empregador tem o dever de contribuir para a Seguridade Social mediante contribuições incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (redação da EC 20/98). Ademais, o artigo 28 da Lei 8.212/91 define com exatidão a hipótese de incidência da contribuição…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCAL PREVIDÊNCIA SOCIAL Educação Educação Previdenciária Previdenciária INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCAL PREVIDÊNCIA SOCIAL Educação Educação Previdenciária Previdenciária Previdência Social: conceito Quem é o Empreendedor Individual e como se enquadra na Previdência Social; Custos após a formalização; Condições essenciais para ter direito

Ciências Jurídicas Análise do momento do fato gerador da contribuição previdenciária na reclamação trabalhista e o posicionamento do TST sobre o tema Aluno: Renato de Oliveira Luz São José dos Campos, julho de 2012 Universidade Paulista – Instituto de Ciências Jurídicas Análise do momento do fato gerador da contribuição previdenciária na reclamação trabalhista e o posicionamento do TST…

demonstrado pela empresa. A relatora afirmou que, conforme jurisprudência dominante nos tribunais, o benefício em questão não comporta natureza salarial, pois não há contraprestação ao trabalho realizado, e não deve sobre ele incidir a contribuição previdenciária. AI - Agravo de Instrumento 2009.01.00.003064-4 Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1.ª Região Extraído de: Consultor Jurídico - 25 de Setembro de 2010 Não incide INSS sobre primeiros 15 dias de…

. . . . . . . . . . . Tipificação . . . . .. . . . . . . . . . . Indébita. Previdenciária. - . . . . . . . . . . .Penal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Apropriação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . Indébita. Previdenciária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

da incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, no contexto do Regime Geral da Previdência Social, sobre as seguintes verbas: •Terço constitucional de férias. •Salário maternidade. •Salário paternidade. •Aviso prévio indenizado. •Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Estabelece a Constituição Federal que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e…