Trabalho de imposto de renda

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Função do Imposto de Renda no Brasil
O Imposto de Renda tem como sua função principal a arrecadação, no sentido de oferecer ao Estado receitas derivadas do privado. Ele baseia- se na capacidade do contribuinte. O Imposto de Renda é cobrado pela peculiaridade de aprovação. O contribuinte faz uma declaração anual do valor devido ao imposto e tais valores são aprovados pelas autoridadestributárias.
São desonerações tributárias as despesas efetivas e comprovadas com a saúde.
A isenção do imposto só é aceitável em relação ao comprometimento de sua renda e a lei tributária dispensou a obrigação de pagar imposto de renda os aposentados que padecem de doenças graves, resumidas em dispositivo da Lei nº 7.713/88.
São obrigados a apresentar a declaração o contribuinte, residente noBrasil, que no ano de 2011:
1 - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 23.499.
2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00
3 - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, demercadorias, de futuros e assemelhadas;
4 - relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 117.495,75
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2011;
5 - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superiora R$ 300.000,00
6 - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;
7 - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados dacelebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
A Pessoa Física que tenha bens comuns declarados por outro conjugue, fica dispensado a apresentação da declaração, desde que seus bens privados não exceda o valor limite.

No Brasil , os tributos são divididos em três funções:
• Função Fiscal:
Cujo objetivo é a arrecadação de recursosfinanceiros para o Estado. Como exemplo o Imposto de Renda.
• Função Extrafiscal:
Seu objetivo é interferir no comando econômico, assim regulando alguns setores da economia.
• Função Parafiscal:
Quando há representação pela pessoa política (União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios), para cobrança do tributo, fiscalizando sua condição. Como exemplo, a contribuição anual paga pelosadvogados à OAB.

Fato Gerador do Imposto de Renda
• É a obtenção da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.
• A Renda é o fato gerador do imposto, sendo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, o qual se entende como os acréscimos patrimoniais, ela faz gerar a obrigação tributária de pagar e assim arrecadar para a Fazenda.
• A disponibilidade econômica é identificadapela doutrina tradicional como sendo a renda já adquirida.
• A disponibilidade jurídica seria a renda produzida, mas não notada, representativa de um crédito exigível.
• Com isso, a referência a disponibilidade econômica ou jurídica presta-se a qualificar o objeto da Renda. Aquilo que se adquire não é, pois, a disponibilidade, mas a renda. Realiza o fato gerador alguém que adquire a Renda.PESSOA FÍSICA
O fato gerador do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos obtidos pelas pessoas físicas, apesar do disposto no art. 43 do CTN, poderá ocorrer no regime de caixa ou regime de competência. O imposto será calculado através do rendimento recebido de cada mês, pelo regime de caixa. Todos os rendimentos contribuintes na fonte mediante aplicação da tabela progressiva são tributados,...
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