Contribuição Parafiscal

do executivo em formular completamente o sistema previdenciário brasileiro. As teorias sobre as matérias podem ser divididas em seis vertentes: teoria do salário definido, teoria do salário social, teoria do salário atual, teoria fiscal, teoria parafiscal e teoria da execução sui generis. A seguridade social segundo o texto constitucional é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde e a…

Outro ponto importante é que, consideradas as características das espécies tributárias existentes (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e especiais e empréstimos compulsórios), e as competências político-­‐administrativas das diferentes esferas da Federação, observa-­‐se que, em…

consiste em direito à contribuição que tem aspecto salarial. E para a sociedade a contribuição possui caráter social. Tendo em vista isso é que se afirma que o FGTS possui natureza híbrida. Com relação a natureza jurídica do FGTS, não há uniformidade na doutrina, sendo apresentadas algumas orientações : a Teoria do Tributo. Alega-se a natureza tributária de seus depósitos, com se um tributo paralelo, razão pela qual dão a ele a natureza parafiscal. b Teoria da Contribuição…

que visam interferir no domínio econômico, buscando regulamentação; parafiscal quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante lei, da capacidade tributária ativa à terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus fins. Por exemplo, a contribuição anual paga pelos advogados à OAB. Na sua…

do poder de polícia, ou a serviço público, a contribuição de melhoria está ligada à realização de obra pública. Caracteriza-se ainda, a contribuição de melhoria por ser o seu fato gerador instantâneo e único. Em amostra, tem-se a CIP - Contribuição de iluminação pública. 3.4 Contribuições Sociais São aquelas que a União Federal pode instituir com fundamento nos arts. 149 e 195 da Constituição alguns exemplos são: Contribuição para Financiamento da Seguridade…

a não só corrigir monetariamente – o que é permitido – como também aumentar o valor cobrado a título de anuidade, sem qualquer previsão legal neste sentido. Frise-se que a natureza jurídica da anuidade cobrada pelos Conselhos Profissionais é de contribuição social. Logo, espécie do gênero tributo. Portanto, ao fazer uso de Resoluções como forma de respaldar o aumento do valor das anuidades, quando a Constituição exige que a matéria seja tratada por lei, a parte ré está afrontando o…

espécies, que são Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições. Não são considerados tributos as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção, como por exemplo, multa de trânsito, os tributos são sempre obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios. Eles podem ser diretos ou indiretos. Tributos diretos são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no…

b) lei ordinária; c) lei complementar; d) decreto legislativo; e) resolução legislativa. 2. Das alternativas abaixo, a que não se refere a tributo do Sistema Tributário Nacional é: a) taxa; b) imposto; c) preço público; d) contribuição social; e) empréstimo compulsório. 3. São princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional: a) isonomia, imunidade, hierarquia; b) anterioridade, legalidade, isonomia; c) isonomia, reserva legal, hierarquia; d)…

Social não será financiada, mas haverá seu custeio. Não se trata de financiamento, como se fosse um empréstimo bancário , em que haveria necessidade de devolver o valor com juros e correção monetária. Trata-se de custeio, o que é feito por meio de contribuição social. Entende-se por fonte de custeio os meios econômicos e, principalmente, financeiros obtidos e determinados à concessão e à manutenção das prestações da Seguridade Social. FONTES DIRETAS: As previstas para o Sistema, que…

Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas…