Contribuição Parafiscal

gerador a uma atividade estatal. Existem outras classificações sem tanta relevância jurídica, como i) federais, estaduais, distritais e municipais; ii) diretos e indiretos; iii) pessoais e reais; iv) cumulativos e não-cumulativos; v) fiscais e parafiscais; vi) fiscais e extrafiscais; vii) progressivos e regressivos; viii) fixos e variáveis; ix) seletivos e não-seletivos. 02. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e…

Compensação do imposto pago: As empresas que tiverem lucro no exterior poderão deduzir do que ja foi pago de imposto de renda para deduzir daquele apurado no Brasil. E o valor que ultrapassar o compensável poderá ser compensado até o limite da contribuição social sobre o lucro. Custo unitário de aquisição do imobilizado: É permitido deduzir como despesa operacional o custo unitário de bem imobilizado até o valor de R$ 326,61. Sendo assim, reduz o montante tributável, com redução do…

provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas classificáveis em Despesas Correntes (art. 11, § 1º). Art. 11, § 4º: Receita Tributária: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria; Receita de Contribuições; Receita Patrimonial; Receita Agropecuária; Receita Industrial; Receita de Serviços; Transferências Correntes8; Receitas diversas. Receitas de Capital São as provenientes da realização de

podendo ser trimestral ou mensal. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Assim como o IRPJ, a contribuição social federal tem apuração e pagamento definidos pela opção de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado). Sua administração e fiscalização compete à Receita Federal. O prazo de recolhimento é o mesmo do IRPJ. PIS/Pasep – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público A contribuição federal, administrada e fiscalizada…

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada”. Prestação pecuniária Prestação é uma contribuição a que alguém está obrigada. Pecuniário significa que é representada por dinheiro. Assim, tributo é uma obrigação em dinheiro. Compulsória A palavra compulsória deriva do verbo compelir, que significa: constranger, forçar,…

cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária. As alíquotas em percentual são mais comuns em impostos e as alíquotas em valor ocorrem mais em tributos como empréstimo compulsório, taxas e contribuição de melhoria. A Alíquota é um dos elementos da matriz tributária de um tributo. Assim, há a exigência de que seu valor ou percentual seja estabelecido em lei. Classificação De acordo com as suas características, a…

direito público poderão instituí-las, dentro de suas respectivas atribuições C) Competência Tributária Especial (arts. 148 e 149, da CF) A competência tributária especial, regulamenta a instituição de empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. A competência é especial da União, não podendo haver instituição de tais tributos por outro ente público OBS: É importante frisar que quando se trata de se instituir contribuições sociais em benefício de seus servidores os outros…

momento em que o homem tornou-se gregário, facilitando sua sobrevivência, surgiram as despesas de caráter coletivo(1). Tais gastos hoje são entendidos como devendo ser custeados por todos os indivíduos, de acordo com as suas potencialidades, mediante contribuição. Destarte, a necessidade de contribuições nasce quando as pessoas acordam em viver em sociedade ou reunidas em determinados locais e contexto histórico-sociais, e passam a financiar determinadas atividades indispensáveis à…

atividade do Estado em relação ao contribuinte - ex: taxas e contribuições de melhoria mesmo que vc coloque um serviço a disposição e a sociedade não utilize tem que pagar a taxa (poder de policia) - preço publico só se efetivamente usar. Contribuição de melhoria, para revitalizar a região - deve ter prova de que houve valorização do imóvel. obs: o "rateio" pode ser antes ou durante ou depois (ou em todas as fases) Não vinculados: A cobrança do tributo independe de uma tuação…

SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. CAPÍTULO I 1. TRIBUTO III. CAPÍTULO II 2. ESPÉCIES DE TRIBUTOS 1. IMPOSTOS 2. TAXA 3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 4. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5. EMPRÉSTIMO CONPULSÓRIO IV. CAPÍTULO III 3. DIFERENÇAS 3.1 IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo a…