Direito tributário - taxas, imposto, contribuições

SUMÁRIO

I. INTRODUÇÃO II. CAPÍTULO I 1. TRIBUTO III. CAPÍTULO II 2. ESPÉCIES DE TRIBUTOS 1. IMPOSTOS 2. TAXA 3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 4. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5. EMPRÉSTIMO CONPULSÓRIO IV. CAPÍTULO III 3. DIFERENÇAS 3.1 IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo a análise dos principais elementos que formam o Sistema Tributário. Temas estes, que tem grandiosa importância para estudarmos o início do Direito Tributário, disciplina ministrada pelo Doutrinador, Mestre e Docente Célio Armando Janczeski.

CAPÍTULO I

1. TRIBUTO

O Código Tributário Nacional define tributo como sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Para o Doutrinador CÉLIO ARMANDO JANCZESKI (p. 10), tributo:

“É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

De acordo com Hugo de Brito Machado, os tributos têm três funções, quais sejam: Função Fiscal, que tem por principal a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; Função Extrafiscal, que o objetivo é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; e, Função Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas que este as desenvolve através de entidades específicas. O artigo 5º do Código Tributário Nacional identifica três espécies de tributos, sendo elas: impostos,