Direito tributario

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Obrigação tributária
Obrigação Consiste num vínculo, que prende o direito do Estado ao dever do Contribuinte. É uma relação jurídica na qual o Estado passa a poder exigir do contribuinte uma prestação positiva ou negativa definida em lei. No que se refere à obrigação tributária existirá sempre um direito de crédito.

Obrigação tributária
Descumprimento O não pagamento de um tributo configurauma infração tributária e tem como consequência a imposição de uma penalidade pecuniária. (multa) A obrigação tributária abrange tanto o tributo quanto esta penalidade. E o pagamento, seja do tributo, seja da penalidade pecuniária, extingue o crédito tributário.

Obrigação tributária
Obrigação tributária positiva ou negativa
-

obrigação positiva é uma obrigação de dar (levar dinheiro aoscofres públicos, tem por objeto (prestação), uma ação, ou seja, a prática de um ato; - obrigação negativa é a obrigação de não fazer alguma coisa e que tem por objeto uma abstenção da prática de um ato.

Obrigação tributária
Espécies de obrigação tributária:
obrigação tributária principal: é sempre prevista em lei, decorre do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo. Pode referir-seao pagamento de tributo ou de prestação de natureza não tributária (entregar declaração de IR)

Obrigação tributária
Qualquer outro tipo de obrigação imposta pela legislação tributária (não apenas descrita na lei, mas, em Portarias, Resoluções etc), que não seja levar dinheiro aos cofres públicos, é obrigação tributária acessória, decorre de deveres administrativos.

Obrigação tributária2) Obrigação tributária acessória: Exemplos: - inscrever-se no CNPJ, emitir documentos fiscais, preencher guias de recolhimento, entregar declaração de IR; transportar mercadoria acompanhada de NF etc.

Obrigação tributária
A obrigação acessória, portanto, não importa em pagamento de tributo. É apenas um meio de a autoridade administrativa controlar a forma pela qual foi determinado o montantedo tributo. Seu descumprimento gera autuação e imposição de multa (que não é tributo), e converte a obrigação acessória em obrigação principal.

Elementos da Relação Tributária
Hipótese de Incidência
É a descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária (obrigação na qual o sujeito passivo deve pagar ao sujeito ativo o tributocorrespondente). Portanto, hipótese de incidência é o fato descrito em lei que, quando verificado, faz nascer para alguém o dever de pagar um dado tributo.

Elementos da Relação Tributária
Fato Ilícito
A lei não pode colocar na hipótese de incidência tributária a descrição de um ato em si mesmo ilícito, sob pena de o tributo converter-se em sanção o que é proibido por nosso direito positivo. Não pode haver,por exemplo, um imposto sobre prática contravencional (jogo do bicho).

Elementos da Relação Tributária
Fato Gerador
O fato gerador (CTN, arts. 114 a 118) é o fato ou situação que cria a obrigação tributária. Para gerar a obrigação tributária, o fato gerador ocorrido deve se enquadrar rigorosamente dentro dos termos da lei, fenômeno a que se dá o nome de subsunção. Se o fato se subsume àhipótese de incidência, estará ele dentro do campo da incidência tributária. Caso contrário, estará fora do campo de incidência.

Elementos da Relação Tributária

Elementos da Relação Tributária
Nascimento da Obrigação Tributária O tributo nasce quando se verifica o fato, lícito e não voluntário, descrito na lógica de incidência da norma jurídica tributária.

Elementos da Relação TributáriaSujeito Ativo
A obrigação tributária é uma obrigação jurídica e possui dessa maneira, um sujeito ativo e passivo. O sujeito ativo é o detentor do poder de legislar e exigir tributos (capacidade tributária ativa). Normalmente, é cobrado pela mesma pessoa política que o instituiu.

Elementos da Relação Tributária
Delegação da Capacidade Tributária Ativa: A capacidade tributária ativa é...
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