Contribuição Parafiscal

não render juros, mas em regime inflacionário devem ser indexados à correção monetária. Os mascarados aparecem na capitalização compulsória, na conversão forçada, nas antecipações arbitrárias dos impostos, etc.. 3.5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (ou Parafiscais) ? arts. 149 e 149-A da CF/88. Muito se discute a respeito da natureza jurídica das contribuições especiais, para alguns se trata de impostos ou taxas, para outros é mero imposto com destinação específica e, por fim os que entendem…

estudados e explique-os. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Tributação Brasileira 2.1.1 Como são divididos os tributos no Brasil? Os tributos no Brasil são divididos em Diretos, Indiretos, Reais, Pessoais, Proporcionais, Progressivos, Fixos, Fiscais, Parafiscais e Extrafiscais. Diretos - é quando numa só pessoa reúnem-se as condições de contribuinte (aquele que é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias previstas na legislação). Exemplo: Imposto de Renda por…

igual à que a lei reserva para o imposto. Em relação ao poder de polícia, são as questões pertinentes à segurança, ordem, higiene, etc, como por exemplo: taxa de publicidade, taxa de fiscalização de elevadores, etc. 3) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: “CTN – Art. 81: A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra…

administrativa plenamente vinculada.” O tributo na verdade é a obrigação de contribuir, não sendo permitido nenhum tipo de acordo tácito, é dividido em impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, as extrafiscais, as parafiscais, a contribuição do salário-educação, o empréstimo compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos de competência residual da União. O imposto é a imposição de um encargo financeiro ou de um outro tributo sobre o contribuinte a…

próprio imposto/tributo anteriormente pago, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em consequência, na fixação de seu preço de venda. IMPOSTO DECLARATÓRIO – Diz-se do tributo (imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição parafiscal, encargos/tarifas tributários etc.) que, para ser pago e/ou recolhido aos cofres públicos, depende da vontade ou de providências (preenchimento de declaração, formulário, DARF, carnê etc.) por parte do Contribuinte…

anuidades. Por delegação ex vi Lei nº 5.905/73, artigo 15º, inciso XI, cabe aos Conselhos Regionais de Enfermagem, dentro das respectivas competências legais, a fixação de contribuições anuais para as pessoas físicas e jurídicas inscritas, de natureza parafiscal, bem como o valor das multas e preços de seus serviços administrativos internos, cujas tabelas destes valores são publicadas na Imprensa Oficial da Entidade, tendo validade a partir desta publicação. Necessário destacar que os…

- OBJETIVO: - COMPETÊNCIA: UNIÃO. 1. CIP. ART. 145, A, CF – Contribuição de iluminação pública; 2. CPMF – tinha também o efeito de controlar as movimentações financeiras daqueles que se declaravam isentos de IR; 3. Categoria Profissional Econômica 4. CIDE Exceções: 1. Estados, DF e Municípios podem instituir contribuições para o RPPS - Regime Próprio de Previdência de Servidor; 2. Municípios – CIP (contribuição de iluminação pública); 10/10/2013 CONTRIBUIÇÕES (CONT.)

particular pelo Estado no exercício de sua soberania. São impostas de forma coercitiva às pessoas. As receitas derivadas subdividem em: reparações de guerra. penalidades – multas. tributos – impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições parafiscais ou especiais. Relações do Direito Tributário com outros Ramos do Direito 1. Direito Constitucional As relações com o Direito Constitucional são as mais íntimas e freqüentes possíveis. Primeiro, em…

O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

distinção entre imposto, taxa e contribuição de melhoria. 5) Cite, explicando as quatro espécies do Tributo. R: Imposto: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Taxa: é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Contribuição de Melhoria: é o…