Contribuição Parafiscal

de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. 4.3. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: Contribuição de melhoria ( art. 145, III C.F e art.81 e 82 CTN): 4.3.1 FATO GERADOR a) O Código Tributário Nacional, publicado em 1966, cita como fato gerador: Art. 81 CTN - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída…

Estado. Ex: IR, taxas. •Extrafiscal: intervenção no domínio econômico, com efeito diverso da simples arrecadação de recursos para o Estado. EX: II, IE, IPI, IOF. •Parafiscal: custeio de atividades que constituem funções próprias do Estado, mas são exercidas por este através de entidades específicas. Ex: contribuição sindical, contribuições para o Sistema “S”. Espécies de Tributos Ao contrario do que muita gente pensa, nem tudo o que pagamos são impostos, por falta…

Função dos Tributos  A função dos tributos e satisfazer aquelas necessidades coletivas que não podem ser atendidas pelo privado. Finalidade da Tributação  Existem três finalidades distintas para a tributação: a fiscal, a extrafiscal e a parafiscal. As duas primeiras são clássicas. Espécies de Tributos Três espécies de tributos estão previstos no artigo 145 da Constituição Federal: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Das Pessoas Jurídicas  De acordo com o…

estado. É uma das formas de tributo vinculada a atuação estatal, do exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível, é vinculada à manutenção e desenvolvimento do próprio serviço prestado, dependem apenas deste. Contribuição de melhoria É espécie tributária que tem como fato gerador custear obras públicas das quais decorrem em valorização de bens imóveis e tem como limite total da cobrança o custo da obra e limite individual, autoriza-se sua cobrança…

“De todos esses impostos, os estados devem aplicar 25%, no mínimo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.” P. 376. “Além dos impostos, a educação conta com as contribuições sociais, que constituem um tipo de tributo parafiscal” P. 378. “A principal contribuição social é o salário-educação” P. 378. “as contribuições sociais não fazem parte da vinculação dos percentuais mínimos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, sendo excluídas do orçamento geral.” P. 378. 2. A…

com comprovação (nota fiscal); Para pessoas fisicas as dicas são: Deduções para fonte pagadora: para não sofrer retenção excessiva do imposto na fonte, apresente os seguintes documentos: Declaração de dependentes por escrito, INSS retido, contribuição previdenciaria privada, pensão alimenticia; Deduções de despesas profissionais; deduções anuais; alienação de bens e direitos de pequeno valor; alienação do único imovel; simples nacional: distribuição de lucros; vendas de…

partir desse momento o crédito passará a ser discutido na esfera processual, onde caberão recursos até que se decida sobre a validade ou não daquela cobrança. 5. Função dos tributos * Fiscal - arrecadar recursos * Extrafiscal – regular situação * Parafiscal – custear atividades interesse público 6. Princípios Constitucionais Tributários Sabemos que princípios são mandamentos que orientam a aplicação das normas jurídicas. São verdadeiros fundamentos para aplicação e interpretação…

de Emissão de Documentos; Taxa de Alvará; Taxa de Publicidade; Taxa de Inspeção e Fiscalização. • • • • • • • • • Contribuições Parafiscais ou Especiais: (Federais) • • • • • • • • • • • • INSS; FGTS; PIS / PASEP; COFINS; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; SESC; SENAC; SESI; SENAI; SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO; CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL; CONTRIB. P/ ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO PROF: OAB, CRC, CREA, CRECI, ETC; SALÁRIO EDUCAÇÃO; INCRA; SEBRAE; SENAR; SENAT ...

Direito Previdenciário Sumário PREV-01 2 PREV-02 4 PREV-03 – Financiamento da Seg. Social 12 PREV-04 Salário de Contribuição 16 PREV-01 1ª instituto de previdência do Brasil foi pela iniciativa privada e não pública! Seguridade Social = Previdência + Saúde + Assistência Social Saúde = organizada de forma centralizada, único – SUS, integra uma rede regionalizada e hierarquizada. A organização da seguridade social compete ao Poder Público e à sociedade. Princípios Constitucionais:…

impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. No Brasil, os tributos podem ter função: Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por exemplo; Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função; Parafiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União,…