Atpss

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA

SERVIÇO SOCIAL

ATPS DE POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL




AUTORAS


Ana Cristina da Cruz Santos Ra-198626
Cleidineia Salustriano da Silva Ra-222408
Dulce Torres Pereira da Silva-Ra199266Josiane de Morais Meneses-Ra 205360
Maria Jose da Silva-Ra 20243




GLORIA DE DOURADOS
2012

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA

SERVIÇO SOCIAL

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

ATPSApresentada a disciplina de Política
Seguridade Social do 5º semestre curso
De Serviço social Profª presencial
mª Laura Santos Profª tutora A.S.ESP.Renata Rigatto






Com base no âmbito jurídico das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, destacamos os principais conceitos de contribuições e tributos que consiste em toda prestação pecuniáriacompulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, não constitua sanção de ato ilícito. Obrigação impostas as pessoas físicas e jurídicas de recolher valores ao Estado ou entidades. Dentre outras modalidades, às que mais os definem são; impostos, taxas e contribuições de melhorias. Ao dizer que tributo é prestação instituída em lei, cabe à mesma instituí-lo, definindo o devedor e os elementosnecessários a quantificar a prestação.
Segundo a Constituição Federal 1988 em seu, Art. 146-A:

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

No Brasil os tributos podem ter função:
* Fiscal: Arrecadação de recursosfinanceiros para o Estado;
* Extrafiscal: A interferência no domínio econômico, em busca de regulares determinados setores da economia;
* Parafiscal: Quando acorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante a lei.
Entretanto a natureza jurídica das contribuições conceitua-se na espécie autônoma, baseia em seu aspecto finalístico e naafetação de sua arrecadação a despesas específicas. Alguns exemplos que da suporte a esse conceito é o seguro pago pelo benificiàrio, às companhias seguradoras, sustentando a obrigatoriedade da contribuição para ter direito ao benefício no caso de uma incidência, no futuro irá prover a sua subsistência e a aposentadoria benefício da previdência social, na qual, cidadãos tem direito, a mesma éadquirida por idade ou pelos anos de contribuição.
De acordo com a constituição Federal 1988. Art. 202.

O regime de previdência privada, de caráter complementar é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

As contribuições têm comoobjetivo, visar à obtenção de um pagamento “prêmio de seguro”, com finalidade de assegurar amparo às pessoas que encontrar-se em situação de necessidade, diferenciando-se dos tributos que são pagos como forma de impostos ao Estado.

Contribuições para a Seguridade Social

O poder Constituinte precederia ao ordenamento jurídico, trazendo em si uma natureza de poder de fato, enquanto...
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