Direitos Subjetivos Propriamente Ditos artigos e trabalhos de pesquisa

  • Questionários Direito Civil

    QUESTIONÁRIO Nº 1 TEMA: Direito Civil e Teoria Geral da Relação Jurídica 1) Indique qual é o objeto de estudo e finalidade do Direito Civil. O Direito Civil é a matéria principal do Direito Privado, onde o objetivo principal é o estudo das relações jurídicas entre particulares. Suas regras e disposições buscam disciplinar as relações pessoais, os negócios jurídicos, a família, obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, além da sucessão (disposição dos bens de um indivíduo falecido)...

    2036  Palavras | 9  Páginas

  • Direito do Consumidor - Resumo

    - DIREITO DO CONSUMIDOR Guia de Estudo para o Exame da OAB 1ª Fase 1 Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 Vertentes do CDC: • Material; • Administrativa; • Criminal: CP ou CDC • Processual: individual ou coletiva (erga omnes). 1. Histórico: • Justiniano – Institutas – “Corpus Iuris Civilis” – Codificação das leis. • Código Napoleônico - Código Civil e Código de Processo Civil. • CDC – micro sistema jurídico atrelado ao Código Civil. 2. Entre o CDC e o CC, não há conflitos...

    2472  Palavras | 10  Páginas

  • Direito

    Questões de Direito 1) O que significa a expressão Dicotomia? E quais são as Dicotomias do Direito? A expressão Dicotomia indica a divisão de um conceito em dois outros conceitos, em geral contrários, que lhe esgotam a extensão. Pode assim caracterizar a bifurcação de plano compreensivo sobre um determinado objeto. 2) Qual o conceito de Direito Natural? O Direito natural é o direito pressuposto pela intuição do que é o correto, dos princípios elementares do justo. A idéia...

    1703  Palavras | 7  Páginas

  • direito administrativo

    INTRODUÇAO SOBRE O ASSUNTO O direito administrativo é o ramo do Direito publico que disciplina o exercício da função administrativa, e os órgãos que a desempenham. Cumpre, portanto, ainda que sucintamente, buscar identifica-la, cotejando-a com as demais funções estatais. Comece-se por dizer que função publica no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento do dever de alcançar o interesse publico, mediante o uso dos poderes instrumentalmente necessários conferidos pela ordem...

    3176  Palavras | 13  Páginas

  • direito natural, positivo, objetivo e subjetivo

    Introdução 2 Direito Natural 3 Direito Positivo 4 Direito Subjetivo 5 Direito Objetivo 6 Conclusão 1 INTRODUÇÃO A palavra direito tem sua origem no latim, directum, que significa aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. O Direito nasceu junto com o homem, que é um ser eminentemente social. O Direito destina-se a regular as relações humanas, suas normas asseguram as condições de equilíbrio da coexistência dos seres humanos na vida em sociedade. O Direito possui...

    1901  Palavras | 8  Páginas

  • Direito Civil

    A RELAÇÃO JURÍDICA NO DIREITO CIVIL UMA VISÃO GLOBAL CONTEXTUALIZAÇÃO Relação Jurídica de maneira geral é uma relação social entre dois ou mais indivíduos. Uma relação jurídica pode contem direito e deveres para as partes, normalmente uma parte tem o direito e a outra o dever. Dentro do Direito Civil ele tem por finalidade reger relações familiares , obrigacionais e patrimoniais...

    598  Palavras | 3  Páginas

  • Classificação do Direito Subjetivo

     CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS 18 de Abril de 2013 INTRODUÇÃO A teoria do interesse é uma das três teorias que buscam explicar o fundamento jurídico do Direito Subjetivo. Foi elaborada pelo jurista alemão Rudolph Von Ihering e define o direito subjetivo como o interesse juridicamente protegido. Essa teoria aponta dois elementos: interno e externo. O elemento interno é o interesse propriamente dito do indivíduo. O elemento externo são os remédios...

    1483  Palavras | 6  Páginas

  • Direito romano

    O que é o “Direito”? Relembremos o que se entende por Direito, ainda que a vôo de pássaro e numa noção sintética. Para isso nos valeremos da definição de Plácido e Silva. A expressão é derivada do latim directum, do verbo dirigere (dirigir, ordenar, endireitar). Etimologicamente, significa o que é reto, o que não desvia, o que segue direcionado conforme a razão, a justiça e a eqüidade. Mas, no sentido da Justiça se entende o Direito como o complexo orgânico a ser reconhecido e respeitado como resultado...

    886  Palavras | 4  Páginas

  • Fundamento e história do Direito Penal

    FAMA DIREITO PENAL I 3º Período Prof.(a).: Patrícia Oliveira (aula 1) FUNDAMENTOS E HISTÓRIA DO DIREITO I – Considerações Iniciais - Bitencourt compreende que nos dias atuais a criminalidade assume o papel de um fenômeno social normal. - Fato social --» contrário ao ordenamento jurídico = ilícito jurídico --» sendo de maior gravidade = ilícito penal. - Controle social realizado pelo ESTADO. - Infrações fogem dos demais meios de controle social, entre em ação o DIREITO PENAL. ...

    686  Palavras | 3  Páginas

  • Direito Subjetivo

    Estudo de Direito (5º teste) Controlo de legalidade O controlo de legalidade é um dos pilares fundamentais de qualquer Estado de Direito. Ao Estado cabem tarefas fundamentais, como a de participar na definição da ordem jurídica e a de assegurar a sua afirmação efetiva, através dos seus órgãos: administração pública -> a quem compete o exercício da tutela administrativa tribunais -> a quem compete o exercício da justiça, ou seja, a tutela judiciária ; trata-se de órgãos de soberania...

    3735  Palavras | 15  Páginas

  • Bio direito

    concepção, os direitos do nascituro”. Com base nisso, grande parte dos civilistas Brasileiros defendem a Teoria Natalista exemplo de: Caio Mário da Silva Pereira, Sergio Abdalla Semião,César Fiuza que na sua obra(2008,p.124),é “que o nascituro só adquire personalidade após o nascimento com vida” A partir deste conceito, percebe-se que o nascituro é apenas um mero expectador de direitos, como ensina Venosa, essa expectativa é a mera possibilidade ou simples esperança de se adquirir um direito. Portanto...

    569  Palavras | 3  Páginas

  • Leis excepcionais e temporárias / lei penal / fontes direito penal

    imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. A aplicação da lei penal brasileira rege-se pela ubiquidade; assim, qualquer ato tipificado que toque de alguma forma o território brasileiro poderá ser alcançado pela lei brasileira. As leis penais brasileiras são classificadas em dois tipos: o Código Penal propriamente dito e as leis...

    556  Palavras | 3  Páginas

  • Teorias sobre o direito de ação

    TEORIAS SOBRE DIREITO DE AÇÃO TEORIA CLÁSSICA OU IMANENTISTA Tal teoria fora defendida por Savigny, e conseguintemente, consiste em dizer que a ação é um fenômeno decorrente de um direito material reclamado em juízo, ou seja, esta teoria expressa que a ação então, é um direito de determinado titular de um direito, no qual este, pede que se cumpra o que é devido de acordo com normas materiais. Desta forma, a ação seria uma qualidade agregada de determinado direito material, fazendo com que fosse...

    584  Palavras | 3  Páginas

  • Trabalho de direito das coisas

    Segundo o Código Civil, são direitos reais: A. Propriedade, usufruto, penhor, hipoteca e rendas constituídas sobre imóveis. B. Propriedade, usufruto, uso, habitação e comodato. C. Propriedade, usufruto, habitação, penhor e anticrese. D. Superfície, usufruto, direito do promitente comprador, penhor e locação. E. Uso, servidões, usufruto, habitação e retenção de benfeitorias. 2. Considere as afirmações: I. Os direitos reais e os pessoais integram a categoria dos direitos patrimoniais, sendo o...

    500  Palavras | 2  Páginas

  • direito civil

    Semana 1 : Direito das coisas Qual é a natureza da obrigação de pagar taxas condominiais? Resposta : Natureza autônoma. Não tem natureza real e nem obrigacional. É uma obrigação propter rem – própria da coisa. Não é real, porque não é oponível erga omnes. Não é obrigacional porque incide sobre a coisa e não sobre a pessoa...

    550  Palavras | 3  Páginas

  • Direito civil - pessoas jurídicas

    titular de direito.  Naturalmente ela só pode ser titular daqueles direitos compatíveis com a sua condição de pessoa fictícia, ou seja, os patrimônios. Não se lhe admitem os direitos personalísticos. Os direitos da personalidade são aqueles concernentes à pessoa humana. São inatos, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, e “nascem com as pessoas e para a sua individualização no mundo terrestre; prevalecem sobre os demais direitos, que, em eventual conflito, fazem ceder”. São considerados direitos absolutos...

    2044  Palavras | 9  Páginas

  • Direito

    Os relatos a seguir, têm a finalidade de abordar ao leitor “os conceitos de justiça”, tais como: a teoria da justiça, histórico do conceito, direito e justiça, espécies de justiça, lei positiva e justiça, entre outros. 1. O direito como exigência da justiça 1.1 A teoria da justiça A ciência jurídica tem como um de seus capítulos fundamentais a teoria da justiça, que tem como seu valor fundamental o justo, a lei deve ser justa, a sentença deve ser justa, e assim por diante. Segundo Del Vecchio...

    2205  Palavras | 9  Páginas

  • Direito

    DIREITO ADMINISTRATIVO – I Ramo do Direito Público que se dedica ao estudo dos órgãos e funções administrativas do Estado. Divide-se em: a) Direito Administrativo propriamente dito; b) Direito Financeiro; c) Direito Tributário. O Direito Administrativo, propriamente dito compreende aquele estudo, dirigido: a) ao poder administrativo do Estado; b) à medida desse poder, que é a competência das diversas entidades que compõem o sistema administrativo nacional; c) à especialização...

    2101  Palavras | 9  Páginas

  • Introdução Critica ao Direito Natural

    Introdução crítica ao direito natural. Capitulo 1: Análise da justiça e do justo 1. O ponto de partida Para explicar com precisão a arte do justo e para expor não menos precisamente o que seja a justiça e o justo, é necessário explicar com claridade qual seja o ponto de partida: a partir de que fato social, ou de que dimensão da vida dos homens na sociedade, se explicam a virtude da justiça e a arte do jurista – em sentido mais próprio e estrito-, a arte do experto no ius ou o justo. E isto é...

    16292  Palavras | 66  Páginas

  • Introducao a ciencia do direito

     Notas de Introdução ao direito Fato juridico  São acontecimentos naturais ou manifestações de vontades humanas. Onde em sentido amplo está ligado aos fatos da natureza e os atos do homem. E em restrito aos eventos naturais, sendo assim os atos jurídicos.  Independentes: não tem correlação com outros fatos.  Dependentes: um fato gera como conseqüência o nascimento de outro.  Tradicional: ordinário: fato comum que ocorre diariamente, como o nascimento e a morte.  Extraordinário é o fato...

    3975  Palavras | 16  Páginas

  • O estado de perigo no direito civil

    O CONCEITO DE PERIGO NA PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL: BREVE ANÁLISE À LUZ DO DEFEITO DO ESTADO DE PERIGO Diego Alan Schöfer Albrecht Gilvan Bruno Meneguzzi SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O estado de perigo como defeito do negócio jurídico. 3 O conceito de perigo na perspectiva do direito civil: breve análise à luz do estado de perigo. 4 Conclusão. Referências. RESUMO Partindo da análise de um dos defeitos do negócio jurídico, qual seja o estado de perigo, o presente artigo visa à discussão...

    2216  Palavras | 9  Páginas

  • Origem do direito

    Origem do Direito Não existe uma data específica da origem do direito, em um primeiro momentos os homens viviam em pequenos grupos sociais (nômades), em famílias. Em decorrência de necessidades comuns uniram-se formando grupos sociais maiores denominados sociedade, com a convivência surgiram os primeiros conflitos Dessa forma os membros da sociedade sentiram a necessidade da elaboração de regras de controle social para disciplinar de que forma o indivíduo deveria se comportar perante a sociedade...

    679  Palavras | 3  Páginas

  • Direito

    seja Direito, é necessário “que enfrentemos, primeiramente, a questão de saber em que setor do universo das coisas, em que faixa ontológica ele se localiza”.1 Afirma ainda que “sem uma tomada e consequência do problema e da fixação de um ponto de vista a respeito, não se pode chegar a uma definição do direito, que explicite os seus elementos essenciais”.2 Continua o ator tecendo alguns critérios a serem levantados para que se chegue o mais próximo possível da conceituação do que seja Direito, pois...

    762  Palavras | 4  Páginas

  • A origem do direito

    natureza moral, religiosa e jurídica. A norma do direito, chamada “norma jurídica”, difere das demais por dirigir-se à conduta externa do indivíduo, exigindo-lhe que faça ou deixe de fazer algo, objetivamente, e atribuindo responsabilidades, direito e obrigações. Nem toda norma de conduta portanto é jurídica. A sociedade atribui a proteção máxima do direito apenas alguns valores que ela julga essenciais e que os juristas chamam de “o mínimo “petico”. Direito é um fenômeno de origem natural que está diretamente...

    2518  Palavras | 11  Páginas

  • Direito natural e direito positivo

    Alysson Rachid – FILOSOFIA DO DIREITO Ed. Revista Tributária Direito Natural (Subjetivo) – E um sistema de normas de condutas intersubjetivas. – Busca uma compreensão universal para o fenômeno jurídico. . Direito Positivo (escrito) – E um sistema de normas de condutas fixado pelo Estado. • Jusnaturalismo Trata-se da doutrina que admite as duas formas do direito (Direito Natural e Positivo). No entanto, considera o Direito Natural superior ao Positivo, devendo prevalecer em casos de...

    654  Palavras | 3  Páginas

  • Direito e moral

    Direito e Moral - conceitos "O Direito é a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma organização soberana e imposta coativamente à observância de todos", segundo RUGGIERO e MAROI, em Istituzioni di diritto privato, 8 ed., Milão, 1955, v.1, § 2º. MIGUEL REALE, em Lições Preliminares de Direito, afirma que "aos olhos do homem comum o Direito é a lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de...

    2358  Palavras | 10  Páginas

  • Montoro - direitos subjetivos

    CAP. 15 – CONCEITO DE DIREITO SUBJETIVO 1- Noções preliminares: denominações e problemas Ao lado do direito-ciência, direito-justo, direito-norma e do direito-fato social, coloca-se o direito faculdade. Savigny – “O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do individuo. Nos limites desse poder, reina a vontade do individuo, e reina com o consentimento de todos. Natureza do direito-subjetivo – discute-se, desde a existência...

    8887  Palavras | 36  Páginas

  • Direito

    ufrgs.br/bitstream/handle/10183/36029/000817251.pdf?sequence=1 1- Dano moral é Segundo Maria Helena Diniz, é "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo"  O conceito propriamente dito de dano moral é indefinido pois cada autor traz uma ideia, porem o sentido de todos os conceitos traz o sentimento interior do individuo para com ele mesmo e com a sociedade. O dano moral, constituído por toda lesão não patrimonial que venha...

    577  Palavras | 3  Páginas

  • Resumo de Direito Penal

    Fundamentos e Historia do Direito Penal Direito penal= violência Moderadamente criminalidade é um fenômeno social normal. As relações humanas são contaminadas pela violência, necessitando de normas que as regulem. Fato social que contraria o ordenamento jurídico constitui ilícito jurídico, cuja modalidade mais grave é o ilícito penal que lesa os bens mais importantes dos membros da sociedade. Quando as infrações aos direitos e interesses do individuo assumem determinadas proporções , e os...

    1654  Palavras | 7  Páginas

  • REsumo direito empresarial

    Gestão pública Personalidade jurídica do estado que é a capacidade de contrair direitos e obrigações. Ex.: licitação Estado adm publica de modo geral O poder politico é social 1. Quais são os poderes existentes? R: legislativo, judiciário (jurídico), executivo. 2. Qual a maior competência de cada um? R: legislativo cria as leis// Judiciário- julga, aplica // executivo: executa e sanciona as leis 3. O que é ato? R: Ato é tudo aquilo que decorre da ação humana. 4...

    1321  Palavras | 6  Páginas

  • TRABALHO final GRUPO P S direito Militar

    EDUCACIONAL FACULDADES INTEGRADAS DE CASSILÂNDIA PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO MILITAR ANDREIA MENDES DO NASCIMENTO ALLINE D’AMICO BEZERRA ATIVIDADECOMPLEMENTAR: DIREITO PENAL MILITAR PARTE GERAL I Prof. Esp. Ademilson Oliveira DIREITO PENAL MILITAR PARTE GERAL I CAMPO GRANDE, MS 2014 ATIVIDADE COMPLEMENTAR DIREITO PENAL MILITAR PARTE GERAL I Atividade Complementar apresentado ao Curso de Direito Militar da Pós-Graduação Lato Sensu -Torres Educacional...

    1680  Palavras | 7  Páginas

  • atps direito processual trabalhista

     ATPS de Direito Processual Trabalhista Etapa 3 Passo 1 No processo trabalhista utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa no art. 5º, LV. Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença, “a verdade...

    1191  Palavras | 5  Páginas

  • Direito Positivo

     DIREITO POSITIVO Designa-se por direito positivo o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território é também, na órbita internacional na relação entre os Estados, sendo o direito positivo aí aquele estabelecido nos tratados e costumes internacionais. Esse direito positivo pode ser separado em dois elementos: de um lado, o direito objetivo e, de outro, o direito subjetivos( e o dever subjetivo), os quais vamos examinar a seguir...

    13190  Palavras | 53  Páginas

  • atps direito empresarial 4 semestre

     Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários...

    2339  Palavras | 10  Páginas

  • Direito

    Crime Culposo e Crime Doloso DOLO: art. 18, I, do CP: “Diz-se o crime doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Tipo = tipo subjetivo + tipo objetivo. O dolo é o elemento subjetivo geral do tipo, compõe o tipo subjetivo. Dolo, como resolução delitiva, é saber e querer a realização do tipo objetivo de um delito. Elementos: consciência da conduta e do resultado (elemento cognitivo), consciência do nexo causal (elemento cognitivo);...

    2095  Palavras | 9  Páginas

  • hisoria do direito penal

    História do Direito Penal O Direito Penal Romano, desde a origem de Roma até a morte de Justiniano em 565 a.C. É uma das fontes mais importantes do Direito Civil moderno. Os Romanos construíram uma monumental obra jurídica, cujos institutos, práticas e entendimentos doutrinários perduram através dos tempos, sendo ainda hoje a base dos sistemas jurídicos modernos. No campo do Direito Penal evoluiu-se das fases de vingança, por meio do Talião e da composição...

    2097  Palavras | 9  Páginas

  • direito penal

    DIREITO PENAL I PROF - CAMILA camilaumpierre@metodistadosul.edu.br AVALIAÇÕES DIREITO PENAL I 30/08/11 – 1ª avaliação, peso 3,0. 27/09/11 – prova, peso 7,0. 25/10/11 – 2ª avaliação, peso 3,0. 22/11/11 – prova, peso 7,0. 29/11/11 – PROVA ATRASADA; sem consulta à legislação e cumulativa. BIBLIOGRAFIA DOS DELITOS E DAS PENAS – CESARE BECCARIA VADE MECUM TRATADO DE DIREITO PENAL – CEZÁR ROBERTO BITENCOURT – VOL I MANUTAL...

    1624  Palavras | 7  Páginas

  • Questionario de Direito Penal

    Questionário de Direito Penal 01. Defina o Direito Penal. O Direito Penal é o ramo do direito público que contém a previsão de sanção penal para os crimes ou delito, e as contravenções penais possuindo o caráter valorativo, finalista, dogmático na interpretação de suas normas. 02. Qual a diferença entre Direito Penal Comum e Direito Penal Especial? No tipo penal comum é aplicado à todos os cidadãos em geral, e o tipo penal especial tem um campo de aplicabilidade...

    1907  Palavras | 8  Páginas

  • codificação do direito

    Filosofia do Direito! 04/02/2014! Codificação e sistematização do direito! Discute como se deu a codificação e como o direito mudou completamente depois da codificação (se transformou em um sistema simples e objetivo). Ganhar objetividade é ganhar segurança jurídica (e o que está por trás disto é o interesse da classe econômica, que precisam de um direito mais claro, simples, objetivo e ter certeza do direito).! ! A codificação é um fenômeno recente (séc. XIX). As legislações codificadas anteriores ...

    4832  Palavras | 20  Páginas

  • ATPS DIREITO CIVIL

    OS DIREITOS REAIS E DIREITOS PESSOAIS E RESPECTIVOS EXEMPLOS: Sobre as diferenças entre direito real e direito pessoal, exponho: Quanto ao sujeito de direito: Os direitos pessoais têm dualidade de sujeito o ativo (credor) e sujeito o passivo (devedor). Os direitos reais como abrange a teoria clássica têm apenas um só sujeito o ativo. E é determinado por ser o titular do direito. Quanto à ação: Direito pessoal, ação contra determinado indivíduo, quando violados seus direitos pessoais. Direito real...

    1787  Palavras | 8  Páginas

  • trabalho direito penal arts. 152 e 153

    mesma forma que no delito de violação de correspondência, a inviolabilidade da correspondência é o bem juridicamente protegido. Aqui pode até o conteúdo ser conhecido, não se tratando, em muitas ocasiões, de proteger o sigilo da correspondência propriamente dito. Objeto material é a correspondência contra a qual é dirigida a conduta do agente que tem por finalidade desviá-la, sonegá-la, subtraí-la, suprimi-la ou mesmo revelá-la a terceiro estranho. -Sujeitos ativos: Somente podem ser considerados sujeitos...

    1523  Palavras | 7  Páginas

  • Direito Legislação e Etica

    Promover integração às demais entidades representativos da enfermagem, na defesa dos interesses e direitos da profissão. Entidades de Classe • COFEN/ COREN • O Conselho Federal de Enfermagem... 2555 Palavras11 Páginas Direito e Legislação anuláveis; estas podem exercitar alguns atos plenamente válidos.” Pinho, Ruy Rabello, Instituições de direito público e privado: introdução ao estudo do direito: noções de ética profissional/Ruy Rabello Pinho, Amauri Mascaro Nascimento – 24ª ed. – São Paulo -...

    939  Palavras | 4  Páginas

  • Teoria geral direito privado

    TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO 22/03/2010 Continuação... HIPÓTESES LEGAIS DE EMANCIPAÇÃO 1 – CASAMENTO; 2 – EMPREGO PÚBLICO EFETIVO (servidor público) – hipótese vazia → idade mínima 18 anos para tomar posse no serviço público; 3 – COLAÇÃO DE GRAU – curso superior → hipótese dificilmente atingida CC/16 4 – ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL: • Prática de atos de comércio → podem se emancipar + • Economia própria. Direito de empresas → Artigo...

    840  Palavras | 4  Páginas

  • Direito Internacional

    O Direito Internacional vem a ser o complexo de normas aplicáveis nas relações entre países (Direito Interncional Público) e aos particulares que tenham interesse em mais de um país (Direito Internacional Privado). Exemplo de Direito Internacional Público – Se o Brasil e Paraguai na exploração da Usina Elétrica de Itaipú, construída por ambos, tivessem alguma divergência, a questão seria resolvida por meio da aplicação do Direito Internacional Público, pois há interesses estatais, governamentais...

    1959  Palavras | 8  Páginas

  • Trabalho De Direito Internacional P Blico

    UNIVERSIDADE TIRADENTES CURSO DE DIREITO ANDRÉ FELIPE CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS FÁBIO SANTOS NOBRE IVAN PEREIRA JOSELITO TELES RAMON REIS INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ATOS INTERNACIONAIS. Aracaju 2015 ANDRÉ FELIPE CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA DIEGO MAXWELL MEDEIROS DANTAS FÁBIO SANTOS NOBRE IVAN PEREIRA JOSELITO TELES RAMON REIS INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ATOS INTERNACIONAIS. Seminário apresentado ao Curso de Direito e sob orientação da profª...

    1968  Palavras | 8  Páginas

  • atps introdução ao direito

    Capitulo I Lei de Introdução ao Direito Civil A Lei de Introdução ao Direito trata-se de uma legislação anexa ao código civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, tem caráter universal, aplicando se a todos os ramos de direitos. Acompanha o código civil simplesmente porque se trata do diploma considerado de maior importância. Na realidade constitui um repositório de normas preliminares à totalidade do ornamento jurídico nacional. A lei de introdução...

    971  Palavras | 4  Páginas

  • Direito 2013

    Msftedit 5.41.15.1515;}\viewkind4\uc1\pard\f0\fs20\par \b\fs24 Direito Penal Romano\par \par \b0\fs18 Inicialmente, \'e1 \'e9poca da funda\'e7\'e3o da cidade de Roma (753 a. C), direito e religi\'e3o se confundiam. A pena era aplicada para aplacar a ira dos deuses.\par \par O pater familias conservava ilimitado poder sobre seus dependentes, incluindo mulheres e escravos. Sobre eles podia exercitar o jus vitae et necis( direito de vida e de morte).\par \par Instalada a Republica (509 a.C.)...

    1615  Palavras | 7  Páginas

  • DIREITO POSITIVO E NATURAL

    TUPY – IST AMANDA BORDIN DANIELE HAAK INTRODUÇÃO AO DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL JOINVILLE 2010/01 INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é a exposição dos conceitos de direito natural e direito positivo, de forma sintetizada, proporcionando assim uma introdução ao entendimento dos respectivos. O trabalho inicia-se com os conceitos propriamente ditos, em seguida, pontuam-se as principais diferenças entre estas correntes, que como...

    2036  Palavras | 9  Páginas

  • Direitos políticos

    voto na visão do Estado Democrático de Direito por Allan Arakaki Aproximada a época das eleições, não raro, uma boa parcela da população, dissuadida pela desastrosa e ineficaz atuação da maioria dos políticos nos quais votaram, pergunta-se o porquê da obrigatoriedade do voto em uma democracia. Não seria um antagonismo dizer que no Brasil há um Estado Democrático de Direito e, simultaneamente, obrigar o eleitor a votar? Não seria um direito subjetivo do indivíduo votar e, portanto, uma faculdade...

    1250  Palavras | 5  Páginas

  • direito

    Gerais dos Contratos- O Direito Privado Em Sua Tríplice Dimensão O direito hoje está desbastado da conotação de " direito egoísta", que lhe fora ideologicamente emprestado no final do séc.XIX, como crítica do excessivo liberalismo consagrado pela Revolução Francesa, que afirmou a centralidade do indivíduo; hoje o Direito Privado representa o interesse particular em sua tríplice dimensão: a) Do Ser- direito da personalidade b) Do Ter- direito de propriedade c)- Do Agir- direito das obrigações, dos...

    1657  Palavras | 7  Páginas

  • Direito civil

    Aquisição, modificação, defesa e extinção dos Direitos Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil - Parte Geral   ۩. Aquisição dos Direitos   Os fatos jurídicos são agentes que originam, modificam ou extinguem direitos. Os efeitos dos fatos jurídicos em geral são, portanto, aquisitivos, modificativos e extintivos. Aquisição de um direito é adjunção, encontro, união, conjunção com uma pessoa...

    5797  Palavras | 24  Páginas

  • Direito

    interesses em conflito para, imparcialmente buscas a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Como função expressa o cargo que tem os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E como atividade é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. O que se disse, aplica-se a jurisdição arbitral, a qual, no entanto, não inclui a função ou atividade...

    3633  Palavras | 15  Páginas

  • Evoluçao do direito empresarial

     ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL Começamos a avaliar o Direito Comercial na Idade Antiga, onde não se notava o direito de comércio em si, mas sim ele difundido com o Civil e o Canônico. Só apareceram os primeiros indícios no Código de Manu na Índia e no Código de Hamurabi (1850 e 1750 a.C). Percebia-se a existência de relações de troca entre os povos da época valendo a pena salientar a importância dos fenícios que além de criarem as colônias de troca, intermediavam o comércio entre...

    1707  Palavras | 7  Páginas

  • Manual de Introdução ao Estudo do Direito - Rizzatto Nunes - Fichamento

    Fichamento do livro: Manual de Introdução ao Estudo do Direito – Rizzatto Nunes • Ensino Jurídico: Algo que realmente se aprende, desde o início do livro, é a importância de um ensino adequado para a formação de um jurista. Desde as primeiras páginas, nota-se (e concorda-se com o autor) que é necessária uma relação diferente da tradicional professor fala – aluno escuta – para a formação de bons profissionais. É necessária uma relação na qual o professor entenda que o aluno não pode somente...

    1710  Palavras | 7  Páginas

  • Evolução do direito processual romano

    Evolução do Direito Processual Romano Evolução do Direito Processual Romano Para se conhecer o presente e projetar bem futuro, é fundamental conhecer o passado, para se restaurar experiências bem-sucedidas, evitar erros, além de compreender o Direito dentro de um contexto maior, no tempo, no espaço e nas relações com a sua superestrutura. O presente trabalho trata da evolução do direito processual romano, denominado de história interna, subdividida nos períodos pré-clássico, clássico e...

    2066  Palavras | 9  Páginas

  • O direito de construir

    O direito de construir Propriedade, direito de construir, limitações, função social. Realizando um exame retrospectivo, percebe-se que não há mais guarida, em nosso ordenamento jurídico, a ideia de que a relação estabelecida entre o indivíduo e o seu bem consiste em um direito individual absoluto e exclusivo, no qual é conferida ao proprietário a exclusividade de interesse sobre a propriedade. O direito de construir não pode mais ser compreendido como uma faculdade exercida pelo proprietário, limitada...

    2280  Palavras | 10  Páginas

  • Estipulação em Favor de Terceiros - Direito

    Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Faculdade Mineira de Direito Direito Civil III ATIVIDADE EM GRUPO 3 Tema: Estipulação em Favor de Terceiro Questões: 1. O que é estipulação em favor de terceiro. Cite três exemplos de contratos onde ocorre. 2. Qual a teoria dominante quanto à natureza jurídica dessa modalidade contratual? 3. Ao beneficiário é dado reclamar a execução do contrato? Fundamente. 4. Se o beneficiário anuiu às condições do contrato...

    1051  Palavras | 5  Páginas

  • Direito trabalhista e tributario

    1.5 - Direito Tributário O Direito Tributário apresenta várias relações com o Direito do Trabalho, sobretudo no que concerne a regulamentação de fatos gerados de impostos e contribuições trabalhistas, tais como o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária do INSS. Também quanto ao FGTS e o PIS-Pasep nota-se relação direta do Direito Trabalho com as normas do Direito Tributário. http://www.direitobrasil.adv.br/arquivospdf/aulas/dt/A4.pdf Direito Tributário do Trabalho 12/02/2012...

    1226  Palavras | 5  Páginas

  • Direito da personalidade

    CONCEITO Direitos da personalidade são, a grosso modo, a vida propriamente dita, o corpo, o nome e a vida privada da pessoa natural, ou segundo Orlando Gomes (apud STOLZE; PAMPLONA, 2012, p. 170), “os atributos físicos, psíquicos e morais”. Direitos da personalidade são aqueles inegociáveis, são aqueles que não podem ser vendidos, repassados ou transferidos de posse para qualquer outra pessoa, por qualquer motivo que seja. São propriedades da pessoa natural que não abrangem o patrimônio físico...

    1729  Palavras | 7  Páginas

  • Direitos Fundamentais

    DIREITOS FUNDAMENTAIS - Confundem-se com a luta da humanidade pela realização de seus anseios democráticos. – - Os primeiros documentos a tratar do assunto foram: o Código de Hamurabi e a Civilização Heleno–Romana. No Brasil, desde a Constituição de 1824 estes direitos foram sempre relacionados e sugeridos em todas as demais Constituições outorgadas ou promulgadas. - Na CONSTITUIÇÃO de 1891 ⇒ Artigo 72 com 31 parágrafos formava o texto correspondente a declaração de direitos; - Na CONSTITUIÇÃO...

    1825  Palavras | 8  Páginas

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