Resumo Da Lei 8429

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO FIB CURSO DE DIREITO A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em Face dos Gestores Municipais Emmanuel Lima Araujo Salvador 2014 Emmanuel Lima Araujo A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em Face dos Gestores Municipais Artigo Científico Jurídico apresentado à Faculdade Estácio/FIB, Curso de Direito, como requisito parcial para…

PONCIO[1] RESUMO: O objetivo desse artigo é examinar a respeito da moralidade do Direito administrativo, e melhor entender como se enquadra juridicamente a Improbidade Administrativa e como esta deve ser punida. Buscou-se mostrar a forma normativa dos princípios a diferença das regras e a conceituação da improbidade administrativa, tudo com vista a demonstrar que o foco dos atos tem de estar voltado para o respeito aos princípios constitucionais da administração. O artigo 11 da Lei…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA   BIBLIOGRAFIA   Lei 8429/92- Improbidade Administrativa;  Rogério Pacheco e Emerson Garcia; Editora Lúmen Luris.  CONCEITO  É o designativo técnico para falar de corrupção administrativa. Nada mais é que a corrupção administrativa. Corrupção administrativa nada mais é que o desvirtuamento da função pública. Se o administrador que está sujeito ao P. da Legalidade, ou seja, “fazer aquilo que a lei autoriza e determina”, não o…

22/08/2015 Artigos Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº 8.429/92 ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Banco de Questões SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• Seu login » Cadastre­se grátis* Colunistas » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada « SEJA BEM VINDO AO MAIOR PO CONSULTAS JURÍDICAS Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico ­ ISSN ­ 1984­0454 Artigos Terça, 04 de Março de 2014…

mostrando que todo ato praticado pelo Estado deve ser exercido dentro dos padrões morais, éticos e de boa-fé para que seja licita a execução. Se o ato for maculado por algum vício, pode ser passivo de anulação, além de sofrer uma ação popular através da lei de improbidade administrativa. O objetivo deste trabalho é verificar a importância do principio da moralidade nos atos administrativos. CONCEITO DE PRINCÍPIO Para dar início a esse tema, primeiramente deve-se ter em mente o…

Projeto de pesquisa apresentado para a elaboração da monografia ou projeto experimental de Conclusão do Curso de graduação em Direito Orientador: Prof. Manoel Alves Matão Junho - 2012 Sumário Resumo............................................................................................................3 1 - Introdução.........................................................................................................4 2 - Justificativa

controle público brasileiro. Essas Normas não representam algo novo para o controle externo, mas refletem, codificam e padronizam métodos de trabalho, que têm evoluído ao longo dos anos, principalmente após a edição da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000. As NAGs são baseadas na prática internacional, tais como as normas de auditoria publicadas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), as normas…

Integrante: Prof. 4 RESUMO A presente monografia visa a examinar o regime de responsabilidade que o ordenamento pátrio dedica aos agentes políticos, quando da prática dos chamados atos de improbidade administrativa. Neste contexto, será frisado o estudo do modelo de responsabilidade que o Direito nacional estabelece para tal modalidade de agente público, quando da realização de condutas ímprobas, particularmente a partir do regime legal proposto pelas Leis n.º 1.079, de 10…

OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Renata Elisandra de Araujo Procuradora Federal junto à Procuradoria Federal em Santa Catarina Pós-Graduada em Direito Público pela UnB RESUMO: Este trabalho analisa os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente as questões relacionadas às categorias dos atos de improbidade, aos requisitos necessários à instrução do procedimento administrativo e à ação judicial de

descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Ler atentamente a Lei n. 8.429/92. Silvia Bontempi Direito - 10ª Série - Direito Administrativo II Pág. 7 de 7 Site sugerido para pesquisa • LEI N. 8429/92. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm>. Acesso em: 04 nov. 2014. Passo 2 (Aluno) Ler atentamente a Lei n. 9.784/99. Site sugerido para pesquisa • LEI N. 9784/99. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm>. Acesso em: 04 nov.…