Resumo Da Lei 8429

justificativas apresentadas pela mesma, em anexo. Solicito análise no sentido de nos fornecer subsidio para deferir ou indeferir o pleito." (com adaptações). 2.O expediente traz, em anexo, justificativa apresentada pela Senhora CILMA PAULA DE AZEVEDO que, em resumo, relata ter sido vítima de grave acidente envolvendo veículo automotor, ocasião em que, para sua recuperação, foi essencial a transfusão sanguínea, o que se processou com sucesso, segundo consta, graças ao abastecimento…

OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO PARANÁ Clayton Agostinho Auwerter 1 Silvio Victorino2 Nara Inês Pereira Vieira da Cunha3 RESUMO Este trabalho pretende analisar a aplicação dos princípios básicos da administração pública na administração prisional paranaense. Atualmente a eficiência do sistema penitenciário paranaense, e porque não dizer dos sistemas penitenciários de outros estados da federação, é constante e rigorosamente questionada,…

alega isso! X – Carência de ação: a carência de ação é definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC: XI – Falta de caução ou de outra prestração que a lei exige como preliminar: Vou explicar levando agora pra nossa esfera do direito administrativo, ok? Quando o Estado tem que depositar o dinheiro em juízo para desapropriar a propriedade do particular que não aceitou o preço oferecido…

CIENTÍFICOS DA ASBAN E DO FOCCO/GO” MEIOS E OPORTUNIDADES DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA COMO FERRAMENTAS DE COMBATE AOS CRIMES DA GESTÃO PÚBLICA ROSECLER VIEIRA VIRGÍLIO GOIÂNIA, 2011 RESUMO O presente artigo enumera os múltiplos instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos…

RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1.Direito administrativo - noções penais, conceituação, regime jurídico,, interpretação, características 2.Administração pública - conceito, função administrativa, princípios básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do…

RESUMO PEÇAS – DIREITO ADMINISTRATIVO PEÇA PREVISÃO LEGAL CABIMENTO LEGITIMIDADE COMPETÊNCIA PECULIARIDADES HABEAS DATA ART. 5, LXXII CF LEI 9507/97 LEI 12.527/11 Garantir Direito à INFORMAÇÃO acerca de PESSOA DO IMPETRANTE Pessoa que solicitou a informação, sendo esta RECUSADA, NEGADA. Definida pela AUTORIDADE COATORA. ART. 20, LEI 9507/97 Obter, Retificar ou Acrescentar INFORMAÇÕES

Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Público da Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG. Brasília-DF, 18 de agosto de 2009 RESUMO O presente tema aborda essencialmente um fato: a reclamação 2138 do STF, percorrendo caminhos conceituais e legais do direito administrativo no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa e dos crimes de…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ESTATUTO DA CIDADE AUTOR: SANDRO HENRIQUE SANTANA OLIVEIRA DIREITO ORIENTADOR: RENATA CRISTINA MACEDÔNIO DE SOUZA RESUMO: No presente trabalho será apresentada, uma maneira de melhor entender à improbidade administrativa e o estatuto da cidade. E uma verificação que gera dúvida, em muitas pessoas se o Estatuto da cidade possui normas para coibir a improbidade administrativa,…

LEI 8.429/1992: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Willian Araujo Ribeiro1 SUMÁRIO: 1. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito. 2. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário. 3. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. 4. Das Penas. 5. Conclusão. 6. Referências. RESUMO O presente artigo trata do estudo sobre as diversas espécies de atos de improbidade administrativa, bem…

PENAL ESPECIAL CRIMES DE RESPONSABILIDADE PROFESSOR: ... ALUNO: ... INTRODUÇÃO Pela Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, definiu-se o que são os crimes de responsabilidade de agentes públicos, sendo tais crimes próprios dos cargos de Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Governadores e Secretários de Estado. Referida lei prevê, inclusive, as normas processuais a serem aplicadas nos casos de crimes…