Crimes de responsabilidade

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Matéria: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

CRIMES DE RESPONSABILIDADE

PROFESSOR: ...
ALUNO: ...

INTRODUÇÃO
Pela Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, definiu-se o que são os crimes de responsabilidade de agentes públicos, sendo tais crimes próprios dos cargos de Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Governadores eSecretários de Estado. Referida lei prevê, inclusive, as normas processuais a serem aplicadas nos casos de crimes por ela previstos.
Importante que se anote que os crimes de responsabilidade de agentes públicos, de que trataremos, não podem ser confundidos com os crimes de responsabilidade de funcionários públicos, previstos pelo Código Penal, em seu Título XI - Dos crimes contra a AdministraçãoPública, Capítulo I - Dos crimes praticados por Funcionário Público contra a Administração em geral (arts. 312 a 327).
Como bem explica o Prof. Vicente Greco Filho, os crimes da Lei 1.079 têm conteúdo eminentemente político, de modo que não é estranho que a Lei se utilize de conceitos abertos, e por vezes, não-jurídicos.
O legislador, ao escrever a lei de improbidade administrativa, priorizou aaplicação simétrica das sanções nela contidas, independentemente da forma de acessão ao cargo, quando no artigo 2.º, mediante interpretação autêntica, definiu o que é agente público: “reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ouvínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”
AGENTE POLÍTICO
No sistema administrativo brasileiro, é comum ser aceita a noção jurídica de “agente político” para diferenciá-los dos demais servidores do Estado. O que não se pode admitir é que ele se afaste da noção constitucional de agentes públicos, entendido como todo aquele que desempenha alguma atividadeestatal.
“Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. (...) O vínculo que tais agentes entretêm com o Estado não é de natureza profissional, mas de natureza política.”
A necessária distinção do agente político ocorre em razão da forma de acesso aocargo, baseado no vínculo da legitimação pelo voto direto e pela característica de se situar no “centro do poder político do Estado”, exercendo determinada função de relevância para a marcha das finalidades constitucionais. Sua função é a de formadores da vontade superior do Estado: os chefes dos poderes executivos federal, estadual e municipal, os ministros e secretários de Estado, os senadores,deputados e vereadores.
Agentes políticos são espécie de agentes públicos, estando, assim, sujeitos, de uma maneira geral, à mesma disciplina quanto à responsabilidade. Os agentes públicos em geral, e de acordo com doutrina absolutamente uniforme, estão sujeitos a três esferas de responsabilidade: criminal, administrativa e civil.
Também os agentes políticos, portanto, estão inseridos nessastrês esferas, que podem ser assim delineadas, de uma maneira bem sucinta: a responsabilidade criminal é aquela que resulta do cometimento, de crimes, pelo agente público, no exercício de sua função ou em razão do mesmo; a responsabilidade administrativa decorre da violação de dever funcional, que atenta contra o bom funcionamento do serviço público e dos fins por ele visados; e responsabilidade civilé a invocada quando houver sido causado um dano que deve, assim, ser reparado.
Considerando que os agentes políticos não se submetem a processo administrativo disciplinar, tem-se que sua esfera de responsabilidade administrativa é, na verdade, a esfera de responsabilidade que tem sido designada como político-administrativa.
A esfera de responsabilidade político-administrativa do agente...
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