Responsabilidade civil por crimes ambientais

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  • Publicado : 8 de março de 2013
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O presente artigo trata da responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica no caso de danos ambientais. O objetivo do trabalho foi analisar e discutir a responsabilidade da empresa à luz da lei 9605/98 e da Constituição Federal, bem como da doutrina e jurisprudência. Para a confecção do presente escrito, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além do estudo doutrináriorelacionado ao tema.
O crescimento incontido da população e o progresso científico e tecnológico apresentado ao longo do último século foram os principais motivos para que se despertasse uma preocupação quanto à preservação da natureza. O agravamento da degradação, causado pelo descontrole da ação humana e os abusos praticados contra o meio ambiente deram causa à necessidade de uma intervenção estatalcom o objetivo de assegurar a sobrevivência das gerações atuais e futuras em condições satisfatórias de alimentação, bem-estar e saúde.
Na atualidade, o meio ambiente vem recebendo certa significância, despercebida na antiguidade, em vista dos acontecimentos climáticos naturais, acelerados por ações descontroladas, principalmente das pessoas jurídicas em busca do lucro a qualquer custo.
Nestesentido, em face de empresas que, por sua ação ou omissão, concorram para a ocorrência do dano ambiental, buscou-se, em um primeiro momento, analisar, à luz dos princípios constitucionais, a responsabilidade civil pessoas jurídicas, bem como a ação do Poder Público.
Passou-se então à discussão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, abordando-se a divergência da doutrina e jurisprudência quantoà questão. Para tanto, foram analisadas as teorias explicativas da constituição da pessoa jurídica, bem como a natureza jurídica das empresas e a adequação da aplicação da sanção penal a essas pessoas.

2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma principiológica, ou seja, o ordenamento jurídico brasileiro passou a viger sob a regência deprincípios. Estes, por sua vez, orientam a interpretação, a aplicação das normas jurídicas e a elaboração das novas leis. Os princípios são, em sua essência,
Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir alógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo .
Dentre os princípios que norteiam a proteção ao meio ambiente, alguns são encontrados no próprio texto constitucional, como é o caso do art. 225:“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Esse dispositivo institui o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental . Assim,
O art. 225 deve ser interpretado emconsonância com o art. 1º, III, que consagra como fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana; o art. 3º, II, que prevê como objetivo fundamental da República o desenvolvimento nacional; e o 4º, IX, que estipula que o Brasil deve reger-se em suas relações internacionais pelos princípios da cooperação para o progresso da humanidade, de maneira a permitir maior efetividade naproteção ao meio ambiente .
Dessa forma, não há como analisar qualquer lei do ordenamento jurídico brasileiro sem o fazer à luz dos princípios reitores da ordem constitucional. Nesse sentido, observa-se que a proteção ao meio ambiente igualmente possui princípios norteadores.
Dentre os princípios que regem a proteção ao meio ambiente, um dos mais importantes é o princípio do poluidor pagador,...
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