Crimes de responsabilidade

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CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função, que atentem contra a existência da União, o livre exercício dos poderes do estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e ocumprimento das leis e das decisões judiciais.

OS CRIMES COMUNS

São os crimes definidos na lei penal que podem ser cometidos por qualquer pessoa. A expressão infrações comuns engloba todas as espécies de infrações penais.

A RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA PODE ATINGIR AS SEGUINTES PESSOAS:

a) Presidente da República (arts. 85 e 52, I da CF)
b) Os Ministros de Estado, nos crimes conexos com aquelespraticados pelo Presidente da República(art. 52, I da CF)
c) Os Ministros do STF (art. 52, II da CF);
d) O Procurador Geral da República (art. 52, II da CF) e
e) O Advogado Geral da União (art. 52, II da CF).


POSIÇÃO DOUTRINÁRIA

A maioria dos doutrinadores entendem que a natureza do Procedimento do Crime de Responsabilidade é política.

A “minoria”, como Pontes de Miranda acha que énatureza penal e há ainda aqueles que acham , como José Frederico Marques, que é natureza mista (penal e política).
JULGAMENTO

Fases do Procedimento
Como é uma infração política, as duas Casas legislativas participam do procedimento.

Primeira Fase - Juízo de Admissibilidade da Acusação ou do Processo - é realizada pela Câmara dos Deputados (Art. 51, I, CF).

Segunda Fase - Processo eJulgamento - é realizado no Senado Federal (Art. 52, I, CF).

O Presidente da República só perderá seu mandato se houver concordância das duas Casas Legislativas.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO OU DO PROCESSO

Legitimidade Ativa - a acusação pode ser apresentada por qualquer cidadão que esteja em gozo dos direitos políticos, pois trata-se de um crime político. O cidadão deve apresentarseu título de eleitor juntamente com a petição inicial.
O cidadão deve estar em gozo dos direito políticos.
A acusação é endereçada a Câmara dos Deputados, para o Presidente da Câmara. O presidente da Câmara tem 48 horas para formar uma Comissão Especial.
Ele pode indeferir a petição inicial se verificar que ela não está devidamente instruída. O Presidente da Câmara faz um juízo formal. Do seuindeferimento cabe recurso para o Plenário da Câmara.
A Comissão Especial, na medida do possível, deve atender a proporcionalidade partidária. Exemplo: se um partido tem 30% do plenário, ele deverá ter 30% da Comissão Especial.
A Comissão Especial tem como função principal verificar a viabilidade ou não da acusação. Ela faz uma instrução probatória.
Não há processo ainda, somente o procedimentode admissibilidade da acusação. Mas o STF dispõe que o Presidente da República tem ampla defesa nessa primeira fase, pois pode ser suspenso de suas funções.
A Comissão Especial apresenta um parecer e o plenário da Câmara dos Deputados delibera sobre a admissibilidade ou não da acusação.

Se no plenário a admissibilidade obter 2/3 dos votos do total dos membros da Câmara, a acusação estaráaceita.
Conseqüência - a acusação é remetida ao Senado para que sua Mesa dê início ao processo. Tem-se o início da 2ª fase, que é a do processo e julgamento.

O Senado está vinculado a decisão de admissibilidade da Câmara dos Deputados, devendo obrigatoriamente instaurar o processo.

Quando a Mesa do Senado Federal dá início ao processo, acarreta a suspensão das funções do Presidente daRepública por até 180 dias. Esse prazo é decadencial, ou seja, não admite prorrogação, suspensão ou interrupção. Esse prazo de 180 dias é fatal para a suspensão do Presidente da República, onde o processo continua normalmente até o seu fim. Na CF/69 o prazo de suspensão era de 90 dias e era fatal para suspensão do Presidente da República e para o processo.
Esse prazo de 180 dias é dado para o Senado...
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