Direito ADM

Resumo O presente artigo científico apresenta uma reflexão sobre o alcance normativo, os princípios fundamentais da administração pública por se encontrarem inserido no título que cuida das disposições gerais da administração pública e, bem como, pela expressa dicção do dispositivo, os princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal de 1998,aplicam-se a todos os poderes no exercício da atividade administrativa, bem como o princípio da impessoalidade e da legalidade, moralidade, eficiência. Palavra chave: princípios fundamentais da administração pública, impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência. Introducão Princípios da administração pública. Os conceitos de princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico, Logo alguns princípios encontram-se o disposto no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados e dos municípios obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.mas não estão do artigo 37 da CF: o princípio da isonomia, princípio da finalidade, o princípio da motivação. Tendo em vista em vista que o rol do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os Estados podem criar outros quando…

regulamentada pela Lei 8429, de 02 de junho de 1992/1992 – LIA - Lei de Improbidade Administrativa e LEI N° 4.717, de 29 de junho de 1965 que regula a Ação Popular. Porém, o escopo deste trabalho é limitar-se no direito e na responsabilidade do administrado diante da fiscalização dos atos dos administradores públicos. Improbidade Administrativa e a responsabilidade do cidadão pela sua omissão 2 JUSTIFICATIVAS Vivemos em sociedade, e o Estado é responsável para organizar…

Breve resumo da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) A Lei 8.429/92 é que hoje regula a improbidade administrativa. Improbidade, num sentido geral significa “desonestidade”. Esta lei tem a finalidade de dar uma maior efetividade ao combate do mau uso do dinheiro público e à violação dos princípios da Administração Pública. Os atos de improbidade administrativa são aqueles que se caracterizam pelo enriquecimento ilícito (art. 9o), dano aos cofres públicos (art. 10) ou…

1 APRESENTAÇÃO A presente pesquisa irá abordar as divergências sobre a aplicação da Lei 8429/92 aos agentes políticos. Por tanto há necessidade de conceituar o Agente Público, o regime jurídico aplicável, a fim de enquadramento da categoria Agente Político. Após trabalhar os conceitos, iremos historiar a discussão surgida na doutrina e jurisprudência sobre a aplicação da Lei aos Agentes Políticos. Adianta-se que a divergência se refere à compatibilidade da Lei 8429/92 com a Lei…

erário por ato de improbidade administrativa. A lei de Improbidade administrativa leia-se, lei nº 8429/92, juntamente com diversas leis, tais como: as leis nº 4.320/64 e 101/2000, despontam como os instrumentos jurídicos que a administração pública e os tribunais dispõem para quebrar com o regime patrimonialista que por vezes faz com o que a res publica, se confundam com o patrimônio particular dos operadores dos três poderes e similares. 2. DESENVOLVIMENTO A…

Administração Pública Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do…

obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo. CORONEL FABRICIANO - MG 2014 Direito administrativo – Princípios Norteadores da Administração Pública RESUMO O presente artigo científico apresenta uma reflexão sobre os princípios norteadores e fundamentais da Administração Pública os quais se encontram inseridos no Título III, Capítulo VII, elencados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que trata das disposições gerais da…

DO CARMO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior/ Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. RESUMO A nossa sociedade está em constantes transformações e para regulamentar as relações individuais e coletivas, existe o Estado, que tem a prerrogativa de intervir e manter a ordem da vida social,…

FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA III O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA MAT. 2006201802 Fortaleza Março – 2008 MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA[1] …

Trabalho apresentado s disciplinas do 6 perodo do Curso de Direito do Centro Universitrio Metodista Izabela Hendrix. Professor orientador Cristiano de Oliveira Ferreira BELO HORIZONTE 2012 SUMRIO RESUMO...................................................................................................4 1 INTRODUO.........................................................................................4 1.1 LINHAS GERAIS…