O alcance da lei de improbidade administraitiva no crime de responsabilidade do agente da administração pública: responsabilidade dos agentes políticos

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FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA III














O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Responsabilidade dos agentes políticos
















MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA
MAT. 2006201802Fortaleza
Março – 2008
MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA[1]


















O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMNISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Responsabilidade dos agentes políticos














Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Cursode Especialização Lato Sensu em Administração Pública III da Faculdade Integrada do Ceará – FIC como requisito para a obtenção do título de especialista em Administração Pública .




















Fortaleza
Março – 2008

RESUMO

Pondo fim a mais de dez mil processos movidos contra as mais distintas esferas de poder executivo do país o plenário do SupremoTribunal Federal (STF) em julgamento histórico decidiu por maioria de votos que os agentes políticos serão responsabilizados apenas por crime de responsabilidade. A relevância do assunto nos fez estudar o teor da decisão à luz de visão teórica e legalista do tribunal superior. A partir da metodologia de pesquisa na modalidade bibliográfica que explica o problema a partir de referenciais teóricosesclarecemos o novo entendimento através da literatura especializada com bibliografia coerente, segura e bem fundamentada. Veremos que o colegiado distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos e como maiores responsabilidades lhes garantem prerrogativas sem prejuízo aos limites constitucionais e infraconstitucionais protegem a administração pública. Através deuma escrita fluida e sincrética percorreremos o tema sem prejudicar a abordagem mais profunda de assuntos importantes.


PALAVRAS-CHAVE: Plenário. STF. Responsabilidade. Políticos. Processos.
INTRODUÇÃO

A Lei nº. 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), elaborada como resposta aos anseios sociais clamava o fim de abusos e ilicitudes realizados por alguns agentespúblicos. A LIA alcançava a todos os agentes públicos da administração, agentes em colaboração (temporários), terceiros beneficiados, em outras palavras, era aplicável a todos que atentassem contra a moralidade administrativa, causassem prejuízo ao erário, obtivesse enriquecimento ilícito ou atentassem contra os princípios da administração pública.


No entanto, em 13 de junho de 2007 oplenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que dentre os agentes da administração pública os agentes políticos serão responsabilizados por crime de responsabilidade nos moldes da Lei específica 1.079/50 por estarem regidos pelo artigo 102, I, “c” da Constituição Federal.


O problema enfrentado neste artigo será verificar que alcance da Lei de Improbidade Administrativa no crime deresponsabilidade do Agente da Administração Pública, tendo por outrossim, discutir a responsabilidade dos agentes políticos à luz do regime da Lei 1.079/50, em especial em virtude da mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, sem, todavia, a pretensão de esgotar o estudo do mesmo.


A discussão desse tema justifica-se pela importância prática desta decisão quedetermina que os agentes políticos não responderem por crime de improbidade administrativa com base no art. 37, § 4º, da CF, regulamentado pela Lei 8.429/92. O que resultou na fundamentação para a extinção sem decisão do mérito de mais de dez mil processos movidos contra as mais distintas esferas de poder executivo e legislativo do país.


A pesquisa vincula-se na visão teórica e legalista da...
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