Resumo Da Lei 8429

excelentes profissionais e, acima de tudo verdadeiros cidadãos. Aos meus fiéis e sinceros amigos, que me aconselharam; que me estenderam a mão para que eu pudesse alcançar esta vitória. 7 “O senhor é meu pastor e nada me faltará” (Salmo 23). 8 RESUMO Desde a atinguidade, a improbidade administrativa sempre imperou em nosso país como um dos maiores malefícios para sociedade brasileira, onde os poderosos usam o poder que lhes é outorgado para alienar o povo, levando-o a…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Milton Cesar Marçal da Silva 1 RESUMO A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa do nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão “improbidade” designa tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública, de seus…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPÁGUA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MÕNICA MARIA COELHO GONÇALVES DE ALCÂNTARA ROSENDO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA Recife 2011 MÔNICA MARIA COELHO GONÇALVES DE ALCÂNTARA ROSENDO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA Monografia apresentada à Coordenação…

publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador. mpessoalidade para ingressar na Administração Pública: O…

RESUMO A Administração Pública é regida por princípios constitucionais, sendo que todos os atos praticados pelos agentes políticos devem estar em consonância com estes princípios. Os agentes políticos estão incumbidos pela função, a realizarem o que for melhor para a coletividade, sendo assim, se espera honestidade, justiça, decoro e boa-fé, e a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da moralidade. Por isto a Lei…

Análise 02 modalidades de Função Administrativa. A função Administrativa consiste em atender ao interesse de terceiros e não o interesse próprio. O Estado, quando atua, o faz vinculado ao interesse público, ao interesse da coletividade, expressado pela lei. Em razão disto, exerce - através das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos. A função administrativa pode ser dividida em três grandes modalidades: o fomento, a polícia administrativa e o serviço público. O fomento, em…

RESUMO ADMINISTRAÇAO PUBLICA Sumário 1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇAO PÚBLICA 2 COMPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: 2 2 Princípios da Administração Pública 2 3 MODELOS DE ADMINISTRAÇAO PÚBLICA 2 4 REFORMA DA GESTÃO PÚBLICA 3 5 Administração Pública Pós-burocrática (APPB)NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 6 PRINCÍPIOS DA NOVA GESTÃO PÚBLICA 4 7As Dimensões Constitutivas da Reforma do Aparelho do Estado 4 8 Os Setores do Aparelho do Estado e as suas formas de gestão e tipos de propriedade 4 9…

Improbidade Administrativa Lei 8429 Lurdes Terezinha Rojahn Prof. Tainá Didomênico Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Publica – Gestão Publica 27/06/2012 RESUMO O resumo só pode ser elaborado depois de concluído o trabalho e, normalmente, constitui-se de uma breve explanação de todo o trabalho. Normalmente o resumo não excede 900 caracteres (15 linhas ou 150 palavras). O resumo deve ser uma apresentação concisa dos pontos…

ÍNDICE 1- Resumo ............................................................................................................................... 2 2- Introdução/Objetivos .......................................................................................................... 3 3- Metodologia ........................................................................................................................ 4 4- Fundamentação Teórica .......................................

autos da Ação Civil Pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, com fulcro no artigo 17, §7º da Lei 8429/92, apresentar DEFESA PRELIMINAR, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas. 1. DA TEMPESTIVIDADE De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 (Artigo 17, §7º), é de 15 dias o prazo para apresentação da Defesa Preliminar em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade…