Questões Direito Administrativo

Questões Direito Administrativo
1- Conceituar Direito Administrativo.
É o ramo de direito público que regula, através de normas e princípios, a atividade administrativa estatal, englobando suas entidades, órgãos e agentes públicos tendo como finalidade atender o interesse público. Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

2- Explique em que consiste a Função Administrativa. Análise 02 modalidades de Função Administrativa.
A função Administrativa consiste em atender ao interesse de terceiros e não o interesse próprio. O Estado, quando atua, o faz vinculado ao interesse público, ao interesse da coletividade, expressado pela lei. Em razão disto, exerce - através das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos. A função administrativa pode ser dividida em três grandes modalidades: o fomento, a polícia administrativa e o serviço público.
O fomento, em síntese, é um incentivo às atividades particulares que atendem ao interesse público. Ele pode se dar, por exemplo, através de favores fiscais, de recursos de financiamento.
A polícia administrativa, a seu turno, compreende as restrições administrativas aos direitos individuais em prol do interesse público. O Estado objetiva fazer com que cada indivíduo exerça seus direitos de modo a possibilitar a vida em sociedade. Em razão disso, a polícia administrativa restringe a atuação de cada um no que diz respeito a sua liberdade. Como exemplo, pode-se citar o direito de dirigir, concedido apenas àqueles tenham licença para tanto.
Serviço público, em resumo, “é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime predominantemente público. Abrange atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado” (DI PIETRO, 2010, p.