Questoes de direito administrativo

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Direito Administrativo
Questões de concursos e bancas diversas


PRINCÍPIOS

1. A expressão “não se abatem pardais disparando canhões” pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da...
a) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário.
b) proporcionalidade,como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia.
c) proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja relação inadequação entre a sanção aplicada e o fim público visado.
d) proporcionalidade ou razoabilidade, ambos critérios de ponderação para permitir a competência discricionária ilimitada do Estado.

2. Sobre os princípios constitucionais que vinculam aadministração pública, é errado afirmar que...
a) a Constituição Brasileira expressamente determina aos administradores públicos de qualquer dos poderes, sejam eles do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, da esfera federal, estadual ou municipal, a vinculação aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
b) o princípio da razoabilidade está implícito na ConstituiçãoFederal (CF), mas no âmbito da administração pública federal, por força da lei que regula o processo administrativo, ele foi explicitamente acolhido.
c) no direito administrativo prevalece o princípio da preponderância do interesse público sobre o interesse privado, sendo esta a base dos institutos da requisição e da desapropriação.
d) a inserção do princípio da eficiência no bojo da ConstituiçãoFederal determina que a administração deve agir de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam às necessidades da população, razão pela qual podemos afirmar que, para este princípio realizar-se, a legalidade poderá ser sacrificada.

3. Em face dos princípios informadores do direito administrativo, considere as seguintes afirmações:
I. A impessoalidade, como princípio daadministração pública, restringe a ampla nomeação de cargos de confiança e em comissão.
II. A imoralidade administrativa acarreta a invalidade do ato administrativo, podendo ser decretada pela própria administração, ou pelo Poder Judiciário.
III. A legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular informam todos os ramos do direito público, não sendo especificados do direito públicoadministrativo.
IV. Evidencia-se a desigualdade jurídica entre a administração e os administradores e a presunção de legitimidade dos atos da administração.
Estão corretas somente as afirmações:
a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

4. Diz-se, em relação à administração pública, que “não é competente quem quer, mas quem pode”.
a) da legalidade.
b) dodireito público.
c) da discricionariedade.
d) da ampla defesa.

5. A desapropriação tem por finalidade o aniquilamento da propriedade privada, integrando-a ao patrimônio público, com posterior destinação a uma finalidade pública. Esse ato administrativo tem seu fundamento no princípio da...
a) moralidade.
b) impessoalidade.
c) supremacia do interesse público.
d) auto-executoriedade.

6. Oprincípio da continuidade do serviço público implica...
a) impossibilidade, para quem contrata com a administração, de invocar o exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objetivo a execução de serviços público.
b) vedação da hipótese de encampação na concessão de serviços público.
c) impede a administração de utiliza-se dos equipamentos e instalações da concessionárias deserviço público, pois isso obstaria a prestação dos serviços.
d) vedação de delegação e substituição das funções públicas.

7. Entre os princípios básicos da administração pública está o da autotutela que consiste no...
a) controle necessário por imposição constitucional, efetuado pelo Poder Judiciário, em todos os níveis dos três poderes.
b) controle externo atribuído a cada cidadão, com...
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