Resumo Da Lei 8429

administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02 Princípios (SUB-PRINCÍPIOS) Art. 37, caput, da CF/88: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE: A adm. Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o…

fundamental na formação de todos nós. “A imortalidade que reveste a natureza humana, faz o homem sempre presente. Presente pela cultura que transmite. Presente pela amizade que conquistou. Presente pelo exemplo que legou” Autor desconhecido RESUMO VILELLA, J.E. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. 2010. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdades Integradas, Santa Fé do Sul - SP, 2010. …

Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) - LIMPE Princípios Específicos do art. 3º L. 8666/93: Legalidade – Procedimento formal (art. 38) Impessoalidade – Isonomia Desenvolvimento nacional sustentável Licitação e promoção do desenvolvimento nacional - art. 3º L. 8666/93 – redação da Lei 12.349/10 – Dec. Nº ME e EPP -…

aos termos da pretensão deduzida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, apresentar MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, conforme o artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92 e suas alterações, pelo que passa a expor e aduzir: 1 – SÍNTESE FÁTICA O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuíza Ação Civil Pública em face deste vereador, imputando-lhe ato de improbidade administrativa e requerendo a perda de…

injustificada a empresa vencedora. 1.3 Violação do princípio da moralidade. 2. Inaplicabilidade do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (parágrafo único do art. 49 do Decreto nº 2.300/86 e parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93). Conclusão. RESUMO. O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa nos contratos administrativos à luz de um determinado julgado do Superior Tribunal de Justiça (RESP n°…

administrativo. OBS.: desses dois princípios decorrem todos os outros OBS.: todos os princípios do direito administrativo decorrem da constituição. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS (ART. 31 CF) 1. LEGALIDADE: subordinação a lei. O administrador público só atua quando a lei permite. 2. IMPESSOALIDADE: traz duas idéias I) Não discriminação: não discrimina as pessoas que vão ser atingidas pelo ato II) Quando o agente público age, não é a sua pessoa que está fazendo, mas o…

público e nas limitações impostas ao Estado. Todos os princípios do Direito administrativo decorrem da Constituição. Os cinco princípios básicos do Art. 37 da CF ( que podemos chamar de LIMPE). ● Legalidade: P da subordinação a lei, o administrador público só atua quando a lei permite, ou seja, só existe atuação administrativa se houver permissão legal. ● Impessoalidade: significa não discriminação, ocorre quando a pessoa que vai ser atingida por determinado ato não é discriminada,…

Definição de Norbeto Bobbio em A era dos Direitos: direitos de primeira geração - direitos individuais e políticos (contra os poderes soberanos absolutos); segunda geração - direitos sociais, principalmente os ligados a proteção dos trabalhadores (leis trabalhistas, etc); terceira geração – direitos coletivos (meio ambiente); quarta geração – humanidade (limites p/ pesquisas biológicas). Interesse Público Primário e Secundário Exatamente devido a essa distinção entre interesse do…

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do…

opinião jurídica a seguir deduzida é verificar as hipóteses de teses a serem construídas em benefício do consulente, buscando obter êxito na referida ação. (FAZER UM BREVE RESUMO DOS FATOS) È o relatório, passo a opinar. DO DIREITO (teses jurídicas benéficas que podem ser alegadas no caso concreto) FAZER EXAME DO CASO ARTIGOS DE LEI, JURISPRUDÊNCIAS, DOUTRINA.... COLOCAR CITAÇÃO DE DOUTRINA NO CORPO DO TEXTO OU RECUADA CONCLUSÃO Diante dos elementos expostos, entendemos ser possível…