Resumo Da Lei 8429

RESUMO Este artigo tem como objetivo abordar temas no âmbito do Direito Administrativo, tais como o Princípio da Moralidade e os atos administrativos, com o propósito de pontuar a necessidade de tais temas na conduta dos agentes públicos, os quais são responsáveis pela gerência administrativa de um órgão ou entidade de grande relevância para a sociedade. Também demonstrar que as condutas praticadas de forma incompatível ao estabelecido pelo ordenamento jurídico podem causar a improbidade…

administrativa só poderiam conduzir a uma jurisprudência vacilante e a um Poder Judiciário desconfiado na sua aplicação. Muitos dos precedentes que tratam do assunto utilizam o princípio da moralidade administrativa como elogio da Constituição ou da lei, ou o aplicam de maneira secundária para resolver a questão controvertida, uma vez que há regra legal explícita; é o que ocorre, por exemplo, quando se fala em "princípio moralizador do concurso público ou quando se afirma que a proibição…

constantes e por serem os responsáveis por tudo que sou hoje. “O que mais preocupa não é nem o grito dos violentos, dos corruptos, dos desonestos, dos sem caráter, dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons.” (MARTIN LUTHER KING) RESUMO A corrupção no Brasil se originou no período da colonização portuguesa tendo por exemplo os contrabandos das riquezas brasileiras, realizados de forma ilícita pelos portugueses em favor próprio. Desde então as condutas ilícitas entre…

que compartilharam seu mais precioso bem: o conhecimento. DEDICATÓRIA Dedicado a Rachel Zelkovicz, in memoriam e Alessandra Bastos, mãe e esposa, mulheres que sempre me fizeram ir adiante... RESUMO O presente estudo tem por objetivo discorrer sobre os conceitos e controvérsias da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos sujeitos ativo e passivo, da extensão do dano e prejuízo, e da capacidade de representação ativa, na esfera administrativa e judicial, quando da apuração do…

ministérios, susceptíveis de criar despesa, ou interessar as finanças da República, para poderem serem publicados seriam antes sujeitos ao Tribunal de Contas, que lhes poriam seu “visto” quando neles reconhecessem que não violariam nenhuma disposição de lei ou excedessem ao créditos votados pelo Poder Legislativo. A instalação efetiva do Tribunal só foi ocorrer em 1893, na gestão do Ministro Serzedello Corrêa. Coisas do Brasil: O Ministro Serzedello Corrêa, foi protagonista de um…

Klever Dias Gonçalves - O Combate a corrupção no Brasil e a lei N.º 8.429 DE 02 de junho de 1992 ISSN: 2236-5788 O COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL E A LEI N.º 8.429 DE 02 DE JUNHO DE 1992 Klever Dias Gonçalves1 RESUMO Este artigo científico tem por finalidade examinar a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, como elemento essencial na luta contra a corrupção no sistema administrativo público brasileiro, já que essa está arraigada culturalmente em nossa sociedade há tempos e tem…

continuidade dos serviços públicos Princípio do devido processo legal Princípio do contraditório e da ampla defesa Princípio da motivação Princípio da segurança jurídica Princípio da especialidade Princípio da tutela Princípio da oficialidade Resumo de Direito Administrativo Origem e Conceitos em Direito Administrativo Origem do Direito Administrativo Quando o direito administrativo começou a adquirir maior importância no cenário jurídico? A partir do momento em que a…

fizesse o que eu mesmo achava impossível. RESUMO A Constituição Federal prevê uma série fundamentos a serem seguidos pelo administrador público para o exercício de sua atividade, os chamados princípios da Administração Pública. Tais princípios, são de extrema importância, tanto que sua violação configura hipótese de Improbidade Administrativa tipificada na Lei 8.429/92. Apesar da importância desses princípios, os mesmos são…

.........27 6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................28 REFERÊNCIAS..........................................................................................................31 RESUMO A necessidade de controle da área governamental tem sido amplamente discutida em todos meios de comunicação, dada a vasta lista de desvios de recursos públicos evidenciados ao longo dos anos. Nesse sentido, a calamidade pública é um…

Na esfera Cível: Improbidade – lei 8429/92. Na esfera administrativa: multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões financeiras; c) investimentos; d) despesas de custeio. AU - Lei 4320/64. Resposta:…