A indisponibilidade de bens do sujeito ativo nos atos de improbidade administrativa

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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA

A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUJEITO ATIVO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Guilherme Zelkovicz Cohen

Orientador Prof. Msc. Anselmo Souza

Rio de Janeiro

2013

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA

A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUJEITO ATIVO NOS ATOSDE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Apresentação

de

monografia

à

AVM

Faculdade

Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público e Tributário. Por: Guilherme Zelkovicz Cohen

AGRADECIMENTOS

a todos aqueles que me acompanharam nessa jornada rumo ao aperfeiçoamento profissional, em especial minha família, meus colegas de turma e meusprofessores, que compartilharam seu mais precioso bem: o conhecimento.

DEDICATÓRIA

Dedicado a Rachel Zelkovicz, in memoriam e Alessandra Bastos, mãe e esposa, mulheres que sempre me fizeram ir adiante...

RESUMO
O presente estudo tem por objetivo discorrer sobre os conceitos e controvérsias da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos sujeitos ativo e passivo, da extensão do dano e prejuízo,e da capacidade de representação ativa, na esfera administrativa e judicial, quando da apuração do ato de improbidade administrativa, em especial no que toca a indisponibilidade de bens do sujeito ativo. Para tanto, adota-se uma pesquisa de natureza exploratória e pautada na revisão bibliográfica e jurisprudencial, enfocando os conceitos defendidos no limite da aplicação genérica da Lei deImprobidade Administrativa, em que por vezes o Poder Público indefere o ato ímprobo e o ato administrativo desastrado, ou a evolução patrimonial do indiciado por meios lícitos, diversos dos ganhos auferidos na atividade pública, sem mensurar a extensão do dano ou a lesão ao erário. Num primeiro momento busca-se contextualizar a LIA no ordenamento jurídico pátrio, abordando os princípios regentes daprobidade e os sujeitos ativo e passivo. Em seguida aborda-se a tipologia dos atos de improbidade para, ao final, abordar a problemática da indisponibilidade de bens do sujeito ativo na LIA, enfocando a reparação do dano, a multa civil, a indisponibilidade e o sequestro de bens, bem como os requisitos necessários à propositura da ação e o alcance da medida cautelar de indisponibilidade de bens. Assim,o foco principal do trabalho é abordar os atos de improbidade e suas modalidades, discorrendo em especial, sobre a indisponibilidade dos bens dos agentes ímprobos nas hipóteses de enriquecimento ilícito e dano ao erário, bem como a problemática quanto o seu alcance, considerando as posições doutrinárias e jurisprudenciais, e se a medida de indisponibilidade deve atingir bens que o agente possuíaantes da prática lesiva ou apenas os adquiridos após ou em virtude do ato.

Palavras chave: Improbidade Administrativa – Sujeito Ativo – Indisponibilidade – Bens – Alcance.

METODOLOGIA

Como metodologia de pesquisa, aplica-se as a revisão da literatura, empregando-se a pesquisa bibliográfica como principal fonte de levantamento de dados, destacando-se que após o levantamento bibliográfico,são realizadas anotações das informações mais importantes sobre o assunto retiradas da bibliografia, com a finalidade de otimização da pesquisa a ser elaborada. Deste modo, observa-se a presença de um posicionamento mais dinâmico em relação ao tema proposto de acordo com a óptica de diversos pesquisadores. Segundo Gil (2002, p. 44) “a pesquisa bibliográfica é desenvolvida com base em material jáelaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos”. O problema e os objetivos do presente trabalho serão

instrumentalizados a partir de uma pesquisa exploratória, pautada no levantamento bibliográfico, já que se buscará na literatura, legislação, periódicos, artigos disponíveis na internet, dentre outras fontes, elementos que permitam o enfrentamento do problema de...
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