A indisponibilidade de bens do sujeito ativo nos atos de improbidade administrativa

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA

A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUJEITO ATIVO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Guilherme Zelkovicz Cohen

Orientador Prof. Msc. Anselmo Souza

Rio de Janeiro

2013

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA

A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SUJEITO ATIVO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Apresentação

de

monografia

à

AVM

Faculdade

Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público e Tributário. Por: Guilherme Zelkovicz Cohen

AGRADECIMENTOS

a todos aqueles que me acompanharam nessa jornada rumo ao aperfeiçoamento profissional, em especial minha família, meus colegas de turma e meus professores, que compartilharam seu mais precioso bem: o conhecimento.

DEDICATÓRIA

Dedicado a Rachel Zelkovicz, in memoriam e Alessandra Bastos, mãe e esposa, mulheres que sempre me fizeram ir adiante...

RESUMO
O presente estudo tem por objetivo discorrer sobre os conceitos e controvérsias da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos sujeitos ativo e passivo, da extensão do dano e prejuízo, e da capacidade de representação ativa, na esfera administrativa e judicial, quando da apuração do ato de improbidade administrativa, em especial no que toca a indisponibilidade de bens do sujeito ativo. Para tanto, adota-se uma pesquisa de natureza exploratória e pautada na revisão bibliográfica e jurisprudencial, enfocando os conceitos defendidos no limite da aplicação genérica da Lei de Improbidade Administrativa, em que por vezes o Poder Público indefere o ato ímprobo e o ato administrativo desastrado, ou a evolução patrimonial do indiciado por meios lícitos, diversos dos ganhos auferidos na atividade pública, sem mensurar a extensão do dano ou a lesão ao erário. Num primeiro momento busca-se contextualizar a LIA no ordenamento jurídico pátrio, abordando os princípios regentes da