Resumo Da Lei 8429

SOCIAIS CURSO DE DIREITO FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade…

conceito de Administração Pública em sentido estrito (material) - que deve ser utilizado nesse resumo não alcança a função política de Governo, de fixação de planos e diretrizes governamentais, mas tão-somente a função propriamente administrativa, de execução de atividades administrativas. a. FUNÇÃO TÍPICA - é a função principal do poder, o motivo pelo qual o poder foi criado. EXEMPLO: legislativo fazer lei; PR administrar; judiciário julgar. b. FUNÇÃO ATÍPICA - é a função…

sabemos onde está. Não havendo ninguém do lado de fora que nos possa indicá-la, devemos procurá-la por nós mesmos. O que o labirinto ensina não é onde está a saída, mas quais são os caminhos que não levam a lugar algum". Norberto Bobbio RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como principal objetivo demonstrar a necessidade e importância de que sejam observados os princípios da ampla defesa e do contraditório quando instaurada a Sindicância Punitiva. Inicialmente será

Anexo IV - Órgãos ambientais estaduais Anexo V - Relação dos empreendimentos que podem vir a necessitar de EIA/Rima para o licenciamento ambiental (Resolução Conama nº 01/86) Anexo VI - Resumo dos procedimentos adotados para o licenciamento ambiental Referência Bibliográfica 55 57 Introdução A A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente, introduziu o conceito de licenciamento ambiental entre os instrumentos da…

Responsabilidade Penal dos Funcionários Públicos Resumo A responsabilidade penal, administrativa e civil do funcionário público, foram sempre uma preocupação da sociedade brasileira e de tantas outras nações pelo mundo afora. Alguns países, ao longo dos anos, avançaram e hoje zelam pelos princípios elementares da Administração Pública de forma irreparável; outros, entretanto, não cuidaram e não parecem preocupados com os constantes atentados contra a moralidade do serviço público. Nesse trabalho

Banca Examinadora do Curso Técnico em Química Industrial. Joinville, _ junho de 2014. Profº. Marcos Luciano Rosa. Apresentado à Comissão Examinadora, integrada pelos professores: Orientador Examinador Examinador Examinador RESUMO Com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre os riscos de saúde e danos ambientais provocados por má utilização e descarte inadequado de celulares e seus componentes, o projeto abrange o recolhimento de celulares e a sua…

administrativo ................................................................12 Histórico do Direito administrativo ...............................................13 Princípios da Administração Pública ...........................................17 Resumo .......................................................................................19 Atividade de aprendizagem .........................................................19 Referências…

administrativo ................................................................12 Histórico do Direito administrativo ...................... .........................13 Princípios da Administração Pública .................... .......................17 Resumo .......................................................................................19 Atividade de aprendizagem .........................................................19 Referências…

– Execução – Consumação - “exaurimento”. → TIPO MISTO ALTERNATIVO – É aquele onde há previsão no tipo penal de mais de uma conduta. Importa em uma única punição, mesmo que o agente tenha cometido mais de uma conduta prevista no tipo. ex. Art. 14 lei 10826/03 “ portar, transportar, armazenar...” → TIPO MISTO CUMULATIVO – É aquele onde as condutas previstas no tipo penal são punidas de forma individual e, assim, o agente terá uma punição para cada conduta que praticar. ex. art. 242 CP…

Princípios decorrentes desses 02 (dois) Princípios (SUB-PRINCÍPIOS). Art. 37, caput, da CF: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE. A Administração Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito do Direito Civil, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, II, CF). Por outro lado, na Legalidade Administrativa, o…