Resumo Da Lei 8429

especialmente, a minha esposa que me acompanhou e me apoiou durante todo o tempo. “Educai as crianças, para que não seja necessário punir os adultos.” Pitágoras RESUMO Um dos maiores problemas em nosso país é a corrupção e isto acontece e cresce por vários motivos, entre eles, a falta de controle dos gastos públicos e a falta de transparência. Neste trabalho a proposta é a de apresentar…

AÇÃO POPULAR Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação da ação popular como legítimo instrumento ativo de cidadania no controle externo sobre o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, inicialmente buscando a origem e a evolução da ação popular, relacionando-a aos contextos históricos e pontuando as transformações ocorridas no Brasil. Após destacar os princípios explícitos da Administração Pública afetos à ação popular, além de apresentar os aspectos gerais…

confiança, pelo comprometimento e pela dedicação despendida para a realização deste trabalho. Enfim, a todas as pessoas que, mesmo não aqui listadas, auxiliaram para o desenvolvimento desta pesquisa. A todos vocês os meus sinceros agradecimento. RESUMO SILVEIRA, Danieli Jaci. Estudo dos Impactos da Resolução CFC Nº 1.136/2008 nos Entes Públicos Estatais: Depreciação. 68 p.Curso de Ciências Contábeis. Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis. 2008. A depreciação é a…

código de Direito Administrativo!) os princípios auxiliam a compreensão e consolidação de seus institutos. A importância dos princípios para o Direito Administrativo deve-se também ao fato de que eles possibilitam a solução de casos não previstos em lei, para permitir uma melhor compreensão dos textos esparsos e para conferir certa segurança aos cidadãos quanto à extensão dos seus direitos e deveres. Segundo o prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, “princípio é, pois, por…

grande canteiro de obras, lá vem o Direito Administrativo nos ensinar que todas as obras, serviços e compras deverão ser submetidas ao prévio procedimento administrativo de Licitação, regido pela nossa querida (sério! Ela é uma fofa!) Lei nº 8.666/93, a famosa Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Olha ai como a minha disciplina é atual e importante! Não consegui convencer? Bem, então vou direto ao ponto: Direito Administrativo está presente em todos os concursos e, principalmente, está

os anseios, em mais esta conquista. À professora orientadora, Fulana de Tal, por toda dedicação, preocupação e ensinamentos prestados que foram diretamente responsáveis para a conclusão deste trabalho. Minha eterna gratidão a todos. RESUMO A presente monografia tem por objetivo aprofundar o estudo sobre a desapropriação, sendo esse mecanismo uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, enaltecendo o seu conceito, surgimento, procedimento, bem como a prévia…

|O devido processo legal em face da Lei nº 9784/99 | |Elaborado em 12.2001. | |Daniel Tempski Ferreira da Costa | |Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.Pós-graduado em Ciências Criminais.Professor.

INFRACONSTITUCIONAIS SANCIONADORES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 65 1.1 DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA. 66 1.2 DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.429 de 02-06-1992. 67 1.3 DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL 69 1.4 DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.112 DE 11.12.90. 70 1.5 DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. 73 1.6 DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ÉTICA DA…

adotam-se as relações decorrentes da atividade empresarial; Código Civil Italiano de 1942: Teoria da Empresa – influencia nosso atual Código Civil. INTRODUÇÃO AO DIREITO SOCIETÁRIO Referência Legislativa: Código Civil: arts. 40 a 52 e arts. 981 a 1141; Lei das Sociedades Anônimas. Tipos Societários: Sociedade em Comum: arts. 986 a 990; Sociedade em Conta de Participação: arts. 991 a 996; Sociedade Simples: arts. 997 a 1.000; Sociedade com Comandita Simples: arts. 1045 a 1051;…

jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Podemos ainda encontrá-lo na primeira parte do inciso VII do art. 4º e no §1º do art. 14 todos da lei que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente (lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981), na lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e no princípio 13 da Declaração…