Resumo Da Lei 8429

valor) Concepo poltica (Carl Schmitt) Constituio apenas aquilo que decorre de uma deciso poltica fundamental que a antecede (Ex. organizao do Estado organizao dos Poderes direitos fundamentais). O que est dentro da Constituio, para Carl, seriam apenas leis constitucionais. Concepo jurdica (Hans Kelsen/Konrad Hesse) conjunto de normas (dever-ser). A Constituio possui uma fora normativa capaz de conformar a realidade, bastando que exista vontade da Constituio. Concepo culturalista…

Direito Privado Comum, já que congrega as normas jurídicas gerais sobre as relações pessoais, familiares e patrimoniais (MONTORO, 1983). No Brasil, grande parte dessas normas estão dispostas no conhecido Código Civil. Para conhecer mais sobre a Lei n. 10.406, de 2002, acesse . Módulo 3 v 21 Instituições de Direito Público e Privado O Direito Comercial já possuiu uma legislação própria – como vários outros ramos do Direito possuem. Ele era denominado Código Comercial.…

sabe o imbecil que de sua ignorância nasce a prostituta, o menor abandonado, o assaltante e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais. Bertold Brecht, 1898-1956 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo identificar o controle social da Administração Pública nos Poderes Legislativo e Executivo no município de São Pedro da Serra, RS. Para tanto é realizada uma pesquisa de…

limites. (O Espírito das Leis. Montesquieu) 8 RESUMO O presente trabalho monográfico trata da análise da modalidade de admissão no serviço público por meio da exceção Constitucional da contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, IX da Constituição Federal, em conformidade com os princípios da Administração, em especial os princípios da legalidade e da segurança jurídica. A dissertação aborda os aspectos mais relevantes da Lei 2.607/00, que…

Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, Marília, 2007. RESUMO O presente trabalho analisa o tema da improbidade administrativa dentro de seu âmbito histórico, legal, conceitual, bem como abordando os atos de improbidade e suas modalidades, tendo em vista a legislação vigente, trazendo à tona aspectos polêmicos acerca do assunto. Outrossim, discorre acerca da suspensão dos direitos políticos, que é uma das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, abordando também…

Tributária dos Municípios Brasileiros: uma avaliação do desempenho da arrecadação. São Paulo: EAESP/FGV, 2003. 172 p. (Tese de doutorado apresentada ao Curso de PósGraduação da EAESP/FGV. Área de Concentração: Organização, Recursos Humanos e Planejamento). Resumo: Avalia o desempenho da arrecadação e propõe uma tipologia para o comportamento tributário dos municípios brasileiros com o objetivo de auxiliar na compreensão das dificuldades enfrentadas pelos governos municipais na cobrança…

Financeira (Cap. II do Título VII: ”Da Política Urbana). Com base no art. 182 da CF, foi editada a Lei no 10.257, de 10.07.2001, em cuja ementa se vê: “Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências” . É o referido diploma legal – autodenominado de Estatuto da Cidade em seu art. 1o, parágrafo único e única lei, aliás, a qualificar-se a si própria como “estatuto” – que atualmente estabelece as diretrizes

Contabilidade Rural: Metodologia para registros das atividades de pequenas propriedades rurais. 2011. Monografia (Especialização Lato Sensu em Gestão Financeira, Contábil e Auditoria) – FECEA – Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana. RESUMO O objetivo deste trabalho é apresentar de forma prática, os procedimentos para iniciação dos registros contábeis das atividades rurais em nível de pequena propriedade rural. O foco para pequena propriedade se deve ao fato de…

categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. Conceito 2 Artigo 2º da Lei 8429/92 Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego…

Direito Administrativo: I – lei em sentido amplo – qualquer espécie normativa. Note-se que o nosso ordenamento jurídico está organizado em uma ESTRUTURA ESCALONADA OU HIERARQUIZADA (denominação do STF para a pirâmide normativa Kelseniana). Em um primeiro plano temos a CF; LC e LO e os atos administrativos. Os inferiores devem ser todos compatíveis com a CF. É o que se denomina RELAÇÃO DE COMPATIBILIDADE VERTICAL (STF). Portanto, o ato administrativo que contraria a lei é, por…