Resumo Da Lei 8429

o processo perdura por vários anos até a resolução do mérito, diferentemente do que ocorre em ações de desapropriação (rito sumário), cuja imissão daposse é prévia, desde que cumpridos os requisitos do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 5º da Lei Complementar n.º 76 / 93. Noprimeiro capítulo demonstra-se a importância a nível territorial do uso irregular ou precário das áreas públicas na Amazônia. No segundo capítulo, identificam-se as formas de ocupação das áreas públicas que…

regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. Resumo atualizado em janeiro de 2007 por GUSTAVO MOULIN RIBEIRO. ATUALIZAÇÃO JANEIRO/2008  ALTERAÇÕES EM VERDE ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO ATUALIZAÇÃO AGOSTO/2012  ALTERAÇÕES EM CINZA- LILIAN MARA DE SOUZA…

RESUMOS SISTEMATIZADOS DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZADOR MRCIO OMENA FILHO HYPERLINK mailtom.omena@hotmail.com m.omena@hotmail.com http//www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por Joo Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasio dos estudos preparatrios para o 25 Concurso para Procurador da Repblica PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPBLICADE ACORDO COM A RESOLUO N 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 O DIREITO…

Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação. 2. Contratos Administrativos: idéia central sobre contrato, formalização, execução. 3. Litações: modalidades (Lei nº 8.666, de 21/6/93, DOU de 22/6/93). 4. Servidor Público. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei nº 8.112, de 11/12/90, DOU de 12/12/90 e suas alterações). 4.1. Das Disposições Preliminares (arts. 1º ao 4º) 4.2. Do Provimento (arts. 5º ao 22 e 24 ao 32) 4.3. Da Vacância…

será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim, enquanto para os particulares a regra é a autonomia da vontade, para a administração a única vontade de que podemos cogitar é a da lei, sendo irrelevante a vontade pessoal do agente. No Direito Administrativo a legalidade traduz a idéia de que a Administração, no exercício de suas funções, somente poderá agir conforme o estabelecido em lei. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há…

vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável;…

(30%). O Islamismo ganhou espaço em Angola após a abertura política que permitiu a entrada e a radicação de cidadãos de várias origens, particularmente da África do Oeste, onde aquela religião é predominante. 58 Guia de Negócios em Angola 3. RESUMO HISTÓRICO O primeiro europeu a alcançar Angola foi um português, Diogo Cão, que desembarcou na foz do Rio Congo em 1483. Pouco a pouco, os portugueses expandiram o seu domínio para Sul, ao longo da costa e fundaram Luanda, em 1576.…

a Casa de Repouso Guararapes, em Sobral. Houve um movimento de reforma psiquiátrica que resultou na criação dos Centros de Atenção Psicossocial (doravante denominado “Centro de Atenção Psicossocial” ou “CAPS”) na cidade de Iguatu e a emissão da Lei "Mário Mamede". Entre os anos 1991 e 1998, foram criados vários outros Centros de Atenção Psicossocial e entre os anos 1999 e 2000, esse modelo de atenção foi ampliado. Entre os anos 2001 e 2005 o estado do Ceará impulsionou o…

Conceito e fontes. 2. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Dos recursos; Disposições Penais. 3. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores da Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135/2010). 4. Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores). 5. Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e…

que não impõem preceitualmente qualquer conduta específica, uma vez que lhes faltam os elementos suficientes para identificar as circunstâncias em que deverão se aplicar os efeitos de sua aplicação. As normas concretamente preceptivas são as leis preceituais ou simplesmente regras ou, ainda, preceitos (como prefere DF). As normas abstratamente preceptivas são os princípios. Mas por serem ambas normas jurídicas, tanto os preceitos (ou regras) jurídicos quanto os…