Direito administrativo

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PGE 2007 – DIREITO ADMINISTRATIVO


Banca examinadora:
- Diogo de Figueiredo
- Alexandre Santos de Aragão
- Flavio Amaral Garcia
- Francisco Mauro Dias
- Gustavo Binenbojm
- Marcos Juruena Villela Souto

Ponto 1
a) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas.

Quando se trata de conceituar o DireitoAdministrativo, são tão variados os enfoques que se faz necessário classificá-los, distinguindo grupos de abordagens conceptuais.

| |
|GRUPO LIMITATÓRIO GRUPO AMPLIATIVO|
| |
|Escola do Interesse |
|Público|
|- Escola Francesa (ou legalista) - Teleológicos Escola do Bem Público |
|Escola dos Interesses |
|Coletivos|
|- Escola Italiana |
|Escola Funcional |
|- Escola dos Serviços Públicos - Fenomenológicos|
|Escola Subjetiva |
| |
|- Integrativos – Escolas Contemporâneas|
| |

Conceitos Limitativos:

a) Para a Escola Francesa, o Direito Administrativo consistiria, meramente, no estudo das normas administrativas de um determinado país;
b) Para a Escola Italiana, o Direito Administrativo é o estudo dosatos do Poder Executivo; e
c) Para a Escola dos Serviços Públicos, Direito Administrativo é o conjunto das regras que regem os serviços públicos.

Conceitos Ampliativos:

a) Teleológico – justificam esse critério em razão da característica dinâmica do Direito Administrativo, que seria incompatível com conceituações que, por restritivas, acabariam negando-lhe essa peculiaridade. Apesar dealguns doutrinadores estreitarem um pouco mais o seu referencial, o aspecto teleológico é sempre ressaltado.
b) Fenomenológicos – o Direito Administrativo rege todas as atividades do Estado que não forem formalmente legislativas ou jurisdicionais, ou seja, excluídas, apenas, a criação formal da norma legal e sua aplicação judiciária ao caso concreto.
(b.1) Cretella Júnior atribui especialênfase ao critério subjetivista ao apresentar, mais recentemente, a Disciplina como “o ramo do direito público interno que regula a atividade das pessoas jurídicas públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas”.
(c) Para HLM, Direito Administrativo Brasileiro é: “o conjunto harmônico de princípios e normas jurídicas que regem as atividades públicas tendentes a...
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