Resumo Da Lei 8429

conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e alterações. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e…

dar certo. Ao diretor e professor José Dílson, obrigada por ter confiado a mim essa difícil, porém prazerosa tarefa que foi desenvolver esse projeto. Ainda temos um longo caminho pela frente! A todos que me ajudaram, obrigada, de coração!!! RESUMO As organizações estão ligadas às suas histórias, que são transmitidas às gerações por intermédio de livros, fotografias e documentos, de forma que a história não se perca no tempo e que, mesmo para quem dela não tenha participado,…

encontraram para não ficarem inelegíveis nas próximas eleições. A atual legislação é falha. Vejamos as lacunas da lei. Hoje, quem está prestes a sofrer processo por quebra de decoro parlamentar ou por improbidade administrativa, recorre ao expediente da renúncia e concorre em eleições futuras, sob o manto da lei. Apresentamos um Projeto de Lei Complementar (PLP 223/2001) que altera a Lei Complementar nº 64. Nossa proposição deu entrada na Comissão de Constituição de Justiça e de…

autodefesa”.[2] Tal ausência do poder organizado fazia com que o homem vivesse no chamado “estado da natureza”, onde ele usava a própria força para garantir os seus direitos, gerando, por outro lado, insegurança social e predominando a chamada “lei do mais forte”. Passou-se então a ver que se fazia necessário a criação de um ente político com força dominante e soberana sobre a sociedade, um “mal necessário” como chegaram a afirmar alguns: o ideal era que o homem pudesse viver sem…

pode ser afetado e desafetado ganhando ou perdendo a destinação pública. Perceba que não é eficiente que um bem fique sem destinação pública. Um bem pode ser afetado por meio de decreto, lei ou até mesmo pelo simples fato administrativo do uso. Já a desafetação só pode ser dar por ato administrativo ou por meio de Lei, demandando, portanto uma atuação específica. A doutrina em parte, diz que os bens de uso especial podem ser desafetados por meio de uma ação da natureza (destruição de uma…

Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: Rodolpho Priebe Pedde Junior DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto…

superar as dificuldades deste trabalho. À deputada Luciana Santos e sua trajetória política, inspiração para escolha do tema. À turma de Processo Legislativo, pelo inspirador convívio. Aos colegas de trabalho pela compreensão e paciência. RESUMO Esta pesquisa objetivou construir um mapeamento das normas jurídicas no âmbito federal. que asseguram os direitos das mulheres no aparato normativo brasileiro, aprovadas no período pós-constituição até 2010. Com delineamento…

Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: Rodolpho Priebe Pedde Junior DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto…

superar as dificuldades deste trabalho. À deputada Luciana Santos e sua trajetória política, inspiração para escolha do tema. À turma de Processo Legislativo, pelo inspirador convívio. Aos colegas de trabalho pela compreensão e paciência. RESUMO Esta pesquisa objetivou construir um mapeamento das normas jurídicas no âmbito federal. que asseguram os direitos das mulheres no aparato normativo brasileiro, aprovadas no período pós-constituição até 2010. Com delineamento…

“Boas pessoas não precisam de leis para obrigá-las a agir responsavelmente, enquanto as pessoas ruins encontrarão um modo de contornar as leis." (Platão) RESUMO O objetivo da presente monografia é demonstrar a importânciado Tribunal de Contas ao controle das contas públicas do Estado